2889638 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao direito empresarial.
Segundo a redação do Código Civil, o empresário casado em regime de comunhão universal de bens pode gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, independentemente de outorga conjugal.

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2889498 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Tesoureiro
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

É uma ordem de pagamento emitida pelo credor (sacador) contra o devedor (sacado). O favorecido deste título de crédito pode ser o próprio sacador, ou um terceiro por ele indicado, denominado tomador. O enunciado está a se referir:

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2889497 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Tesoureiro
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

É um título de crédito que representa uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor em favor de um credor. Equivale a uma promessa unilateral de pagamento, que dever· ocorrer à vista ou a prazo, envolvendo certo montante. Pela sua característica de ser emitido pelo devedor, este título não costuma ser utilizado em operações comerciais de venda. O enunciado está a se referir à:

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2889496 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Tesoureiro
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Características e princípios

Acerca dos títulos de crédito, é correto afirmar que é um título de crédito representativo de uma transação de compra e venda mercantil, ou prestação de servia-os. Este título é emitido pelo sacador, ou seja, o vendedor, contra o sacado (o comprador). Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

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2856102 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: COGERP-SE

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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Para os efeitos da Lei 6.404/76, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Sobre as companhias abertas, assinale a alternativa incorreta.

A

O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ser inferior 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas.

B

Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

C

A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria.

D

Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

E

O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

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2833797 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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Sobre a Liquidação da Sociedade, conforme as disposições legais, constituem-se deveres do liquidante, exceto:

A

finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais.

B

arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam.

C

confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda.

D

proceder, nos vinte e cinco dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

E

averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade.

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2833796 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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A luz das disposições do Código Civil e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta:

A

Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada em junta comercial onde se localize a sua respectiva sede.

B

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

C

A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito, exceto o contrato social.

D

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste ficará dispensada de inscrevê-la, demonstrada a prova da inscrição originária.

E

A sociedade adquire capacidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

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2833795 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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Nos termos do Código Civil, “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Sobre a caracterização, inscrição e capacidade, indique a assertiva que não está de acordo com as disposições legais:

A

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

C

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

D

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

E

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da separação obrigatória.

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2821816 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Considerando as disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue os seguintes itens.

I O devedor deve comunicar ao juízo da falência ou da recuperação judicial em até 60 dias, a contar da citação, sempre que lhe forem propostas novas ações judiciais.

II O edital com a relação de credores deve ser publicado pela autoridade judiciária em até 60 dias, a contar da manifestação do administrador judicial acerca da referida relação.

III Os documentos e títulos que legitimam os créditos, se estiverem em outro processo judicial, quando apresentados ao juízo da falência ou da recuperação judicial, devem ser exibidos em original ou por cópia autenticada.

Assinale a opção correta.

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2817654 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Iporã Oeste-SC

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Fiscal de Tributos e Obras
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Considerando o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006, é CORRETO afirmar que apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na referida lei, coube ao: