2923725 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDCAP
Orgão: IDR Maricá

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Analista Jurídico
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

De acordo com o Código Civil, em relação ao Direito de Empresa, assinale a alternativa CORRETA.

A

É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

B

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste não deverá inscrevê-la.

C

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

D

À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, não é necessário que sejam averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.

E

Considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

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2920707 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Quatro sociedades empresárias, todas do tipo limitada e subsidiárias de uma quinta sociedade, essa do tipo anônima, requereram recuperação judicial sob consolidação processual em Açailândia, juízo do local do principal estabelecimento entre os devedores. Acerca da consolidação processual na recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

A

Os credores de cada sociedade deliberarão em assembleiasgerais de credores independentes, sendo os quóruns de instalação e de deliberação verificados, exclusivamente, em referência aos credores de cada devedora.

B

A consolidação processual implica a apresentação de plano único e a escolha dos meios de recuperação deve atender aos interesses das subsidiárias, ressalvado o poder de veto da sociedade de comando, desde que justificado.

C

Em razão de o plano ser único e a deliberação da assembleia de credores unificada, a consolidação processual não permite que algumas recuperandas obtenham a concessão da recuperação judicial e outras tenham a falência decretada.

D

Apesar de a documentação que instrui a petição inicial ser apresentada consolidada e coletivamente por todas as devedoras, apenas 1 (um) administrador judicial será nomeado em caso de deferimento do processamento.

E

A consolidação processual acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por uma devedora em face de outra, exceto se o contrário constar do plano unitário e for aprovado pela assembleia-geral de credores.

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2920706 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Pedro Baleia e Joana Macabéa são sócios do Restaurante Macaleia Gourmet Ltda. Nos últimos meses, a sociedade vem passando por uma grave crise financeira, sendo que o principal fornecedor pretende requerer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em razão de algumas obrigações não adimplidas. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Em caso de desvio de finalidade, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz de direito.

B

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a confusão patrimonial é caracterizada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, entre outros casos, por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

C

Caso o Restaurante Macaleia Gourmet Ltda., pertença a um grupo econômico, a simples inadimplência absoluta gera a desconsideração da personalidade jurídica.

D

A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade, podendo gerar a desconsideração da personalidade jurídica.

E

Em caso de desconsideração da personalidade jurídica, o patrimônio de cônjuge e descendentes dos sócios pode ser alcançado em caso de desvio de finalidade.

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2913758 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Gestor Contábil-Financeiro
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

A escrituração, atividade essencial do ofício contábil, recebe regramento detalhado em diversos diplomas legais. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, em relação à escrituração, é CORRETO afirmar que:

A

É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.

B

A adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial.

C

É possível a autenticação sem que esteja inscrito o empresário ou a sociedade empresária.

D

É vedada a autenticação de livros não obrigatórios no Registro Público de Empresas Mercantis.

E

É indispensável o Livro Diário, não podendo ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

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2913216 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista Contábil
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

Segundo a lei nº 6.404/76, anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver assembleia geral para

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2913215 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista Contábil
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

Sobre debêntures, é correto afirmar que

A

a companhia emissora não pode oferecer garantias quando da emissão das debêntures.

B

a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão.

C

a companhia poderá não poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures.

D

a debênture deverá sempre ser conversível em ações, de acordo com as condições constantes da escritura de emissão.

E

as debêntures da mesma série não poderão ter igual valor nominal e, por isso, seus titulares não possuem os mesmos direitos.

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2906127 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Contador
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

A reorganização societária é uma maneira de ajustar a composição de uma sociedade com o objetivo de alterar ou adaptar a sua atuação no mercado ou mesmo os sócios que a compõem. O processo pelo qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações é denominado:

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2905312 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: SPTC-GO

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Perito Criminal
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

As sociedades adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos, que podem ser o estatuto social ou o contrato social. O ato constitutivo será obrigatoriamente um contrato social nas

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2905311 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: SPTC-GO

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Perito Criminal
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Direito Societário
Sociedade Limitada

De acordo com o Código Civil, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. No que concerne à sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

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2905090 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

Massas Alimentícias Boa Família S/A contraiu três financiamentos com o Banco de Itaguaçu S/A, todos para propiciar o incremento da atividade Industrial de suas duas plantas, situadas em Pancas/ES e Ponte de Itabapoana/ES. Foram vinculadas aos financiamentos cédulas de crédito Industrial com garantia fiduciária de diversos bens da emitente, incluindo a cessão fiduciária de títulos de crédito à ordem (duplicatas e notas promissórias).
Em razão da inadimplência de obrigações constantes de um dos contratos, o Banco de Itaguaçu S/A realizou a cobrança judicial da divida de todos os financiamentos concedidos à mutuária, inclusas as cédulas emitidas. Não houve aviso ou interpelação judicial prévia nem aponte das cédulas a protesto por falta de pagamento.
Em embargos à execução, Massas Alimentícias Boa Família S/A Sustenta que: (i) não poderia o credor cobrar antecipadamente todos os financiamentos, pois a maior parte do débito não tem relação com o contrato inadimplido, já que o credor está estendendo o inadimplemento de um contrato a outros; (ii) o credor está cobrando comissão de fiscalização- prevista no contrato - com valor capitalizado, o que configura abuso e excesso de execução; e (iii) a garantia de cessão fiduciária dos títulos de crédito deve ser excluída por não ter relação com a atividade industrial. Autos conclusos, a decisão é no sentido de julgar os embargos:

A

procedentes, pois o inadimplemento de um dos contratos não se estende aos demais e às cédulas, a capitalização da comissão de fiscalização é abusiva e a cessão fiduciária de títulos de crédito não pode servir como garantia de cédulas industriais;

B

procedentes em parte, no sentido de acatar a alegação de abusividade da capitalização da comissão de fiscalização e do vencimento antecipado dos demais financiamentos e cédulas, rejeitando a alegação quanto à exclusão da garantia fiduciária de títulos de crédito;

C

improcedentes em parte, rejeitando apenas a alegação do vencimento antecipado dos demais contratos e das cédulas, e procedentes as alegações de abusividade da capitalização da comissão de fiscalização e da exclusão de garantia fiduciária sobre títulos de crédito;

D

improcedentes, pois o inadimplemento de um dos contratos se estende aos demais e às cédulas, a capitalização da Comissão de fiscalização é facultada ao credor e a cessão fiduciária de títulos de crédito pode servir como garantia fiduciária de cédulas industriais;

E

improcedentes em parte, acatando a alegação quanto à exclusão da garantia fiduciária de títulos de crédito e rejeitando as alegações de abusividade da capitalização da comissão de fiscalização e do vencimento antecipado dos demais financiamentos e das cédulas.