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A viabilidade econômico-financeira do grupo de consórcio, nos termos do art. 16 da Lei n.º 11.795, de 2008 (redação dada, a partir de 1º/7/2016, pela Circular nº 3.785, de 4/2/2016), constitui condição prévia para a realização da primeira assembleia geral ordinária e início de funcionamento do grupo; caracteriza-se por haver perspectiva de contemplação de todos os participantes no prazo de duração do grupo; e pressupõe, no mínimo, uma das condições a seguir enumeradas. Acerca desse assunto, assinale a opção CORRETA.
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A seguir são apresentados o preâmbulo de um hipotético Contrato Social e os artigos do Código Civil referentes à capacidade para exercício de atividade de empresário.
José XYZ, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da cédula de
identidade nº. 011.022 SSP/EV, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.002.003-04, residente e domiciliado na
Rua das Flores, nº 19, Cidade do Bosque, no Estado do Verde;
identidade nº. 011.022 SSP/EV, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.002.003-04, residente e domiciliado na
Rua das Flores, nº 19, Cidade do Bosque, no Estado do Verde;
Joana XYZ, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, empresária, portadora da cédula
de identidade nº 033.044 SSP/EV, inscrita no CPF/MF sob o nº 004.003.004-05, residente e domiciliada
na Rua das Flores, nº 19, Cidade do Bosque, no Estado do Verde;
de identidade nº 033.044 SSP/EV, inscrita no CPF/MF sob o nº 004.003.004-05, residente e domiciliada
na Rua das Flores, nº 19, Cidade do Bosque, no Estado do Verde;
José XYZ Júnior, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº 044.055 SSP/EV,
inscrito no CPF/MF sob o nº 006.007.008.-09, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 19, Cidade do
Bosque, no Estado do Verde, nascido em 15/05/2002, tendo dezessete anos nesta data, emancipado por
concessão dos pais, conforme escritura devidamente averbada no Cartório de Registro Civil da Comarca
da Cidade do Bosque, resolvem constituir uma sociedade limitada, o fazem sob as condições seguintes:
[...]
inscrito no CPF/MF sob o nº 006.007.008.-09, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 19, Cidade do
Bosque, no Estado do Verde, nascido em 15/05/2002, tendo dezessete anos nesta data, emancipado por
concessão dos pais, conforme escritura devidamente averbada no Cartório de Registro Civil da Comarca
da Cidade do Bosque, resolvem constituir uma sociedade limitada, o fazem sob as condições seguintes:
[...]
Artigo 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de
todos os atos da vida civil.
Parágrafo único: Cessará para os menores a incapacidade: [...]
todos os atos da vida civil.
Parágrafo único: Cessará para os menores a incapacidade: [...]
Artigo 972. Podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil
e não forem legalmente impedidos.
e não forem legalmente impedidos.
(BRASIL. Código Civil, 2002.)
Considerando o preâmbulo e as hipóteses de cessão da menoridade previstas no Código Civil, pode-se afirmar que a sociedade:
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- Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)
Anualmente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, a sociedade anônima realizará uma reunião, que terá como um de seus propósitos o exame, a discussão e a votação das demonstrações financeiras. A definição anterior está relacionada ao conceito de:
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Segundo o Código Civil, no tocante às sociedades cooperativas, é correto afirmar.
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Josefina Souza, engenheira da computação, atua como
desenvolvedara de software, sem o concurso de auxiliares ou colaboradores, e presta serviços para grandes
empresas de tecnologia. Por exigênda das contratantes,
realizou seu registro como empresária na Junta Comerciai do Estado, ocasião em que declarou que sua profissão intelectual constitui elemento de empresa, bem como
providenciou sua Inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas — CNPJ.
Assinale a alternativa correta sobra a situação da Josefina Souza.
Assinale a alternativa correta sobra a situação da Josefina Souza.
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De acordo com a Lei n° 11.101/05, é correto afirmar
ser causa para a decretação da falência:
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Considere as seguintes afirmações sobre as debentures
e, a seguir, assinale a alternativa correta.
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Em relação ao trespasse de estabelecimento, é correto aflrmar.
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As sociedades empresárias podem ser
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1173560
Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR
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Em linhas gerais, a Recuperação Judicial é a reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa, feita com a intermediação da Justiça e com base na Lei 11.101/2005, para evitar a sua falência. Sob essa temática, assinale a alternativa correta:
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