611177 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito I
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Especialista em Regulação de Transportes - Direito III
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Considere que duas ou mais pessoas pretendam constituir sociedade para exploração de atividade comercial de produção e venda de componentes eletrônicos. Suponha que possuam diferentes montantes, em dinheiro e em bens, dispostos a aportarem para o exercício da atividade empresarial em questão, desejando restringir sua responsabilidade pelas obrigações contraídas pela empresa a tais aportes. Tendo em vista o regime jurídico imposto pela legislação vigente aos diferentes tipos de empresas, é viável, para atingir os fins colimados pelos interessados, a constituição de sociedade

A

simples, único tipo que afasta a responsabilidade solidária dos sócios pelas obrigações contraídas pela empresa e pela integralização do capital.

B

limitada, na qual a responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, embora todos respondam solidariamente pela integralização do capital social.

C

cooperativa, que constitui tipo societário que determina a limitação de responsabilidade às quotas emitidas, não respondendo os cooperados pela integralização destas.

D

em comandita simples, na qual os sócios, tanto comanditados como comanditários, respondem pelas obrigações sociais no limite de suas quotas.

E

em nome coletivo, que limita a responsabilidade de cada sócio ao serviço aportado e representativo de cada quota.

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611176 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito I
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário
Sociedade Anônima

Uma sociedade de economia mista, regida pela Lei n° 6.404/1976, pode ser dissolvida

A

apenas por lei específica, dado que sua constituição depende de lei autorizativa, ou por liquidação judicial ou extrajudicial.

B

por decisão do acionista controlador, mediante prévio procedimento de liquidação, salvo se de capital aberto.

C

quando constituída por prazo determinado, fixado na lei autorizativa e em seu estatuto social, no momento em que atingido o correspondente termo final.

D

por deliberação da Assembleia de Acionistas, independentemente de prévio procedimento de liquidação, desde que comprovada sua insolvência e observado o quórum qualificado de dois terços.

E

apenas se constituída sob a forma de sociedade de propósito específico – SPE, uma vez atingido o termo final ou os objetivos fixados no estatuto social.

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611175 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito I
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O mesmo diploma legal estabelece, contudo, alguns requisitos, bem como vedações ou limitações ao exercício da atividade empresária e, nesse sentido,

A

não considera empresário aquele que exerça profissão intelectual ou artística, ainda que o exercício constitua elemento de empresa.

B

obriga o empresário casado sob o regime da comunhão universal a obter outorga conjugal para alienar ou gravar bens que integram o patrimônio da empresa.

C

veda a realização de atividade científica sob o regime de empresa, obrigando que a mesma seja exercida, ainda que com finalidade econômica, na forma de associação ou fundação.

D

obriga a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, dispensando o registro de filial, sucursal ou agência.

E

aquele que estiver legalmente impedido de exercer atividade própria de empresário, ainda assim, se o fizer, responde pelas obrigações contraídas perante terceiros.

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611174 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito III
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Suponha que no curso de uma Assembleia de Acionistas realizada por uma sociedade anônima de capital aberto para deliberar, entre outras matérias, sobre a eleição dos membros do conselho de administração, representantes de acionistas minoritários e também dos detentores de ações preferenciais reivindicaram o direito de eleger, cada qual, um membro para o Conselho de Administração. De acordo com as disposições da Lei federal nº 6.404/1976 e considerando que o estatuto social da companhia não confere vantagens políticas específicas a nenhuma das classes de ações, tal reivindicação

A

deve ser exercida no momento da votação dos membros indicados pelo acionista controlador, condicionando-se a eleição dos representantes dos minoritários e dos preferencialistas à obtenção do quociente necessário para eleição de cada membro.

B

somente encontra base legal para os minoritários detentores de ações ordinárias, que possuam ao menos 10% do capital da companhia, eis que as ações preferenciais não conferem direito a voto, salvo se previsto de forma diversa no estatuto social.

C

somente poderá ser atendida se os acionistas detentores de, no mínimo, 10% do capital social da companhia tiverem requerido, com ao menos 48 hs de antecedência da data fixada para a realização da Assembleia, o sistema de voto múltiplo.

D

deve ser atendida, mediante a realização de eleições em separado do acionista controlador, para os minoritários detentores de ações que representem ao menos 15% das ações com direito a voto, bem como para os preferencialistas, que representem ao menos 10% das ações sem direito a voto ou com voto restrito.

E

somente encontra base legal para os acionistas preferencialistas, eis que os minoritários detentores de ações ordinárias devem disputar em conjunto com o acionista controlador, assegurado aos prefererencialistas que detenham ao menos 10% do capital social o direito de eleger um membro em separado.

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611173 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito I
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Suponha que uma determinada empresa do setor construtivo, constituída sob a forma de sociedade por ações, pretenda transferir parcelas de seu patrimônio a duas outras empresas, uma já existente e outra constituída apenas para tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei n° 6.404/1976, a operação que atinge os fins colimados é a

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565219 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Contator
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Direito Societário
Sociedade Anônima

De acordo com a legislação que trata das Sociedades por Ações:

A

O capital social somente poderá ser formado com contribuições em dinheiro.

B

O modo de funcionamento do Conselho Fiscal estará disposto em seu Regimento Interno.

C

Caracteriza-se a má-fé apenas quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço.

D

A distribuição de dividendos aos acionistas sem a observância do dispositivo legal implica na responsabilização apenas dos administradores.

E

Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste.

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565218 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

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565217 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Contator
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei 6.404/1976 e suas alterações.

A

É vedado o comparecimento dos representantes legais dos acionistas em assembleia.

B

A reforma do estatuto se dará em assembleia- -geral ordinária.

C

A fixação da orientação geral dos negócios da companhia compete à assembleia-geral.

D

Ao Conselho de Administração compete eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que o estatuto dispuser a respeito.

E

Os acionistas sem direito a voto são impedidos de comparecer à assembleia-geral e de participar de discussão de matéria submetida a deliberação.

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565216 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Contator
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Com base na legislação da matéria em vigor, é correto afirmar:

A

Os diretores estabelecerão o modo de substituição dos conselheiros.

B

A tomada de contas dos administradores e o exame, discussão e votação das demonstrações financeiras se darão em assembleia–geral.

C

Os membros do conselho de administração, no mínimo 1/3 deles, deverão ser eleitos para cargos de diretores.

D

O regimento interno da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, à escolha da Diretoria.

E

Não é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, mesmo nos limites de suas atribuições e poderes.

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455181 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Procurador
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Alimentos Alcobaça Ltda. ME sacou duplicata de venda no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) em face de S. de Toledo EIRELI. A duplicata não foi remetida ao aceite do sacado e, após o vencimento, o sacador pretendeu cobrá-la judicialmente apresentando tão somente o comprovante de entrega do produto vendido.

Sobre a duplicata, nas condições descritas, é correto afirmar que:

A

é título executivo extrajudicial, porque o credor comprovou o vínculo obrigacional que motivou o saque;

B

não é título executivo extrajudicial, porque não foi levada a protesto por falta de pagamento, apesar de existir documento comprovando a entrega da mercadoria;

C

não é título executivo extrajudicial, porque o vendedor não a remeteu ao sacado para aceite, apesar de existir documento comprovando a entrega da mercadoria;

D

é título executivo extrajudicial, porque se trata de título de crédito formal e abstrato, bastando para sua validade e executividade a assinatura do sacador;

E

é título executivo extrajudicial, porque possui causa consubstanciada na prova da entrega da mercadoria vendida.