455180 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Procurador
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Acerca do direito a voto nas sociedades anônimas, é correto afirmar que:

A

o direito de voto da ação gravada com o direito real de usufruto, se não for regulado no ato do gravame, somente poderá ser exercido se acordado previamente entre o proprietário e o usufrutuário;

B

o credor que é garantido por alienação fiduciária de ação poderá exercer o direito de voto;

C

o acionista só pode ser responsabilizado por danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, quando esse voto houver prevalecido em detrimento dos demais;

D

não é necessária a apresentação de laudo de avaliação de um bem que formará o capital social, quando os subscritores das ações forem condôminos comuns desse bem;

E

não é possível acordar votos com outros acionistas sobre matérias constantes das deliberações da ordem do dia de uma Assembleia Geral Extraordinária.

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455178 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Procurador
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Gilberto é eleito para ocupar cargo de administrador da Gilbs Livros Juntos Ltda. Todavia, após um ano, Gilberto descobre severa doença, que o leva a renunciar ao cargo.

Sobre a renúncia de Gilberto, é correto afirmar que, em relação à sociedade, ela torna-se eficaz quando:

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422918 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

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Analista de Gestão - Ciências Contábeis
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Com base na Lei nº 6.404/76, sobre emissão de debentures, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

( ) A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries. As debêntures da mesma série terão menor valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.

( ) A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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405914 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IFB
Orgão: IFB

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Professor PEBTT - Gestão
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Contratos EmpresariaisFranquia

De acordo com o texto da Lei de Franquia Empresarial (Lei 8.955/94), franquia é um sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços. Eventualmente, diz a lei, o franqueador também cede o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
Pode ser considerada uma desvantagem de ser um franqueado:

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343178 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Protesto

Quanto à disciplina do protesto de títulos, assinale a alternativa incorreta.

A

Admite-se o protesto parcial de Cédulas de Crédito Bancário e de Cobrança de Parcelas Vincendas, mas o credor apresentante sempre deve oferecer declaração de posse da única via negociável e de que há previsão no título de vencimento antecipado da obrigação.

B

As duplicatas mercantis ou de prestação de serviços não aceitas podem ser protestadas mediante apresentação de documentos que comprovem, na primeira hipótese, a venda e compra mercantil e a efetiva entrega e recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata; e, na segunda hipótese, a efetiva prestação do serviço e o vínculo contratual que a autorizou. A apresentação desses documentos pode ser substituída por simples declaração do portador do título e apresentante, feita sob as penas da lei, assegurando que os documentos originais ou suas cópias autenticadas, comprobatórios da causa do saque, da entrega e do recebimento da mercadoria correspondente ou da efetiva prestação do serviço, são mantidos em seu poder, e comprometendo-se a exibi-los, sempre que exigidos, no lugar onde for determinado, especialmente se sobrevier sustação judicial do protesto.

C

Quando a duplicata mercantil sem aceite houver circulado por meio de endosso, e o apresentante requerer o protesto apenas para garantir o direito de regresso, quer contra os endossantes, quer contra os avalistas, entre aqueles incluído o sacador-endossante, admite-se que o portador apresente o título desacompanhado dos documentos que comprovem a venda e compra mercantil e a efetiva entrega e recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata mercantil.

D

As indicações de duplicatas mercantis e de prestação de serviços podem ser transmitidas e recepcionadas por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, facultando-se ao portador do título e apresentante declarar, sob as penas da lei, que os documentos que comprovam, na primeira hipótese, a venda e compra mercantil e a efetiva entrega e recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata e, na segunda hipótese, a efetiva prestação do serviço e o vínculo contratual que a autorizou estão em seu poder e que se compromete a exibi-los, sempre que exigidos, no lugar onde for determinado, especialmente se sobrevier sustação judicial do protesto. A declaração substitutiva poderá ser feita e encaminhada pelos mesmos meios utilizados para as indicações das duplicatas.

E

A apresentação de títulos e documentos de dívida para protesto, em meio eletrônico, deve ser feita diretamente à Central de Remessa de Arquivos (CRA) mantida pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rio de Janeiro, mediante utilização de Certificado Digital, emitido no âmbito da ICP-Brasil, ou, na forma do convênio firmado pelo interessado, de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documento em forma eletrônica. Na falta de convênio, admite-se a apresentação por correio eletrônico.

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281627 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Contabilidade
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Com base na legislação societária em vigor, julgue o item subsecutivo.

A definição de sociedade de grande porte adota, como critério principal, o número de empregados.

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281626 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Contabilidade
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Com base na legislação societária em vigor, julgue o item subsecutivo.

A debênture poderá assegurar ao seu titular, além de correção monetária, juros, participação nos lucros e prêmio de reembolso.

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233838 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Títulos de Crédito
Características e princípios

O artigo 887 do Código Civil Brasileiro conceitua como título de crédito o documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preencher os requisitos previstos na lei. Com base nesse conceito, assinale a alternativa correta.

A

Os títulos de crédito não estão sujeitos a outros princípios ou requisitos jurídicos, bastando atender os requisitos de validade previstos em lei.

B

Como regra, além da literalidade do crédito contida em uma cártula, a legislação permite que outros elementos constem do título de crédito, como, por exemplo, a estipulação de juros, a proibição de endosso e a exclusão da responsabilidade por despesas, desde que expressamente escritos no documento.

C

Tomando por base os princípios dos títulos de crédito e a expressão documento necessário, é correto afirmar que se refira ao princípio da literalidade, por meio do qual o cumprimento do direito expresso no documento só se fará com sua apresentação.

D

O princípio da cartularidade poderá ser afastado quando o credor receber o título de crédito em fotocópia devidamente autenticada em cartório, uma vez que este procedimento lhe concederá a validade jurídica necessária.

E

O princípio da autonomia pode ser entendido como aquele em que o crédito, para que possa circular, necessita de que a obrigação representada pelo título não dependa de mais nada do que esteja literalmente escrito no documento, não estando vinculado ao negócio jurídico de onde se originou a cártula.

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233837 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

A intervenção do Judiciário para permitir a recuperação da empresa, evitando sua falência, se possível, faz-se em reconhecimento da função social que as empresas desempenham. Considerando os conceitos e princípios da recuperação empresarial, assinale a alternativa correta.

A

Sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que estejam vencidos à época do requerimento.

B

O princípio da função social da empresa reflete-se, por certo, no princípio da preservação da empresa, que dele é decorrente e que compreende a continuidade das atividades de produção de riquezas como um valor que deva ser protegido sempre que possível.

C

A recuperação judicial é reconhecida como a institucionalização da moratória ou, como preferem alguns, do “calote”, uma vez que seus resultados não podem ser contrários aos interesses econômicos do empresário ou da sociedade empresária.

D

Por vedação expressa da lei, o empresário ou a sociedade empresária que já tenha falido(a) não poderá requerer recuperação judicial.

E

Por se tratar de direito personalíssimo, na hipótese de morte do empresário, a recuperação judicial não poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, por herdeiros do devedor ou por inventariante.

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233836 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Com relação à teoria geral do direito societário e ao conceito, à personificação e à classificação das sociedades, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de sociedade é um negócio jurídico plurilateral por meio do qual duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, ajustam entre si a constituição de uma sociedade, que poderá ou não ter personalidade jurídica; as pessoas que dele participarem se obrigarão a contribuir, reciprocamente, com bens ou serviços, para o exercício de uma atividade econômica.

B

A sociedade é uma coletividade de pessoas. Sendo assim, os incapazes, que não poderão ser titulares de bens, também não poderão ser titulares de quotas ou ações das sociedades simples ou empresárias.

C

Nas sociedades em conta de participação, existem os sócios ostensivos e os ocultos, sendo ambos responsáveis pela negociação com terceiros e pela realização da prestação e ambos partilhando, em consequência, os respectivos resultados.

D

As sociedades dividem-se em simples e empresárias, sendo exemplos destas últimas as sociedades por ações e as sociedades cooperativas.

E

Para a constituição de uma sociedade, deve-se observar a forma estritamente prescrita em lei, isto é, não será válido um contrato de sociedade que não respeite a forma legal.