A Lei n° 10.406/2002, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil, e em seus artigos 1.039 a 1.092 enumera e caracteriza as sociedades empresárias. Com base no texto legal, NÃO se caracteriza como uma sociedade empresária a:

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1185430 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Alberto emitiu um cheque nominal em favor de Bruno, que, por sua vez, endossou o título a Carlos, subordinando o endosso a determinada condição que anotou do verso da cártula. Carlos então apresentou o cheque para pagamento ao banco sacado dentro do prazo legal. Nesse caso, considerando que Alberto mantém fundos suficientes e disponíveis para o pagamento, o banco sacado deve

A

pagar o cheque, mas desde que tenha sido previamente informado pelo endossante ou pelo sacador sobre a realização da condição anotada na cártula.

B

pagar o cheque, reputando-se não escrita a condição anotada na cártula pelo endossante.

C

pagar o cheque, mas desde que lhe seja apresentada, pelo endossatário, prova escrita da realização da condição anotada na cártula.

D

negar o pagamento, pois a anotação de condição pelo endossante da cártula invalida o cheque.

E

negar o pagamento, pois a anotação de condição torna o cheque título causal, impossibilitando, por consequência, a sua transmissão por endosso.

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1185429 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Renato, empresário cuja atividade rural constitui sua principal profissão,

A

tem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mas só pode exercê-la previamente ao início das suas atividades.

B

não tem direito de se inscrever no Registro de Empresas, cabendo-lhe se inscrever apenas perante o Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento.

C

tem o dever de se inscrever no Registro de Empresas previamente ao início das suas atividades.

D

tem o dever de se inscrever no Registro de Empresas até noventa dias depois da data em que iniciar suas atividades.

E

tem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mesmo depois de iniciadas as suas atividades.

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1185428 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

João, empresário do ramo de venda de sapatos, constituiu Paulo seu preposto, a fim de auxiliá-lo. Nesse caso, Paulo

A

presume-se autorizado, à falta de proibição expressa de João, a negociar por conta própria ou de terceiro.

B

pode fazer-se substituir no desempenho da preposição desde que isso não tenha sido proibido, expressamente e por escrito, por João.

C

presume-se autorizado, perante terceiros, a receber em nome de João papéis, bens e valores relacionados à empresa.

D

pode, mesmo sem autorização expressa de João, participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, desde que o faça indiretamente.

E

é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome de João, ainda que o faça nos limites da preposição, sem dolo ou culpa.

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1185427 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

O Warrant Agropecuário − WA

A

tem a mesma finalidade do Certificado de Depósito Agropecuário − CDA, dele se diferenciando por ter objeto operações superiores a um milhão de reais e prever prazo de pagamento mais longo.

B

é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei n° 9.973/2000.

C

não constitui título executivo extrajudicial, diferentemente do Certificado de Depósito Agropecuário − CDA, que possui essa característica.

D

é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o Certificado de Depósito Agropecuário − CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito.

E

é transmissível por cessão de crédito, mas não admite endosso, diferentemente do Certificado de Depósito Agropecuário − CDA.

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1179425 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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Advogado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Com relação às disposições do Código Civil acerca do Direito de Empresa, assinale a alternativa INCORRETA

A

Considera-se empresário todo aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

C

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

D

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

E

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

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1175756 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, assinale a alternativa CORRETA.

A

Uma cláusula contratual que permita o restabelecimento do alienante do estabelecimento empresarial no prazo de três anos é lícita e mais benéfica ao alienante do que a inexistência de cláusula contratual a este respeito.

B

O estabelecimento empresarial corresponde a uma universalidade de direito.

C

O registro da operação de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis é essencial para a validade deste negócio jurídico.

D

É necessário o consentimento expresso dos credores se ao alienante do estabelecimento empresarial não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.

E

O alienante do estabelecimento empresarial fica obrigado solidariamente com o adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados pelo prazo de dois anos.

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1175755 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedade Simples

Acerca do direito societário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo estipulação que determine época própria, na sociedade simples, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.

B

Salvo disposição contratual diversa, a sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade anônima.

C

A designação de administradores não sócios em sociedade limitada dependerá de aprovação pelo quórum de 2/3 (dois terços) enquanto o capital social não estiver integralizado.

D

A entrada de terceiro não sócio na sociedade limitada depende da aprovação de um quarto do capital social, salvo cláusula contratual em contrário.

E

A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil depende da comprovação cumulativa do desvio de finalidade e da confusão patrimonial.

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1175754 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Sociedade Anônima

Acerca do conceito de empresário e de sociedade empresária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Uma sociedade anônima aberta que alterasse seu objeto social para incluir atividade de natureza literária passaria a ser considerada uma sociedade simples.

B

A expressão “elemento de empresa” presente no conceito legal de empresário serve de fundamento a que atividades exercidas sem auxiliares sejam consideradas empresárias.

C

A definição legal de empresário não permite que uma atividade dotada de eventualidade seja caracterizada como empresária.

D

O praticante de atividade rural tem a opção pelo tratamento legal como empresário a ser exercida através de processo judicial.

E

A gestão profissional e de acordo com as práticas de governança corporativa em uma sociedade a caracteriza como empresarial.