1173446 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Direito Societário

A questão refere-se a Direito Empresarial.

A microempresa ou empresa de pequeno porte

A

terá funcionamento autorizado por meio de alvará definitivo, independentemente do grau de risco da atividade exercida.

B

só poderá registrar seus atos constitutivos, suas alterações e baixas com a prova da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas dos empresários e pessoas jurídicas que a formem.

C

obtém sua receita bruta pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, no preço dos serviços prestados e no resultado das operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

D

terá como implicação alteração, denúncia ou restrição dos contratos anteriormente firmados por ela, ao ser enquadrada como tal.

E

abrange a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido no Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso e preenchidos os demais requisitos legais.

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1173445 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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Direito Societário
Sociedade Anônima

As companhias de economia mista

A

terão personalidade de direito público ou de direito privado, consoante a lei que as instituir.

B

não necessitam de Conselho Fiscal permanente, uma vez que se encontram sob fiscalização dos Tribunais de Contas.

C

não se sujeitam a quaisquer normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários

D

terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger pelo menos um dos con- selheiros.

E

não precisam ter Conselho de Administração, mas é obrigatório o Conselho Fiscal.

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1173444 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

O título de crédito

A

que não contiver indicação de vencimento considera-se como vencível em 30 dias.

B

que não contiver indicação específica do lugar de emissão e de pagamento considerar-se-á como tais o domicílio do emitente.

C

não pode o título ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente.

D

que contiver omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico originário.

E

é um documento informal, sem requisitos específicos previstos em lei.

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1173443 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

É correto afirmar:

A

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

B

Antes do início de sua atividade, deve o empresário, facultativamente, inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva.

C

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste também deverá inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

D

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento verbal, sem maiores formalidades, junto ao Cartório competente.

E

Não responderá pelas obrigações contraídas a pessoa que exercer atividade própria de empresário, se legalmente impedida a tanto.

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1173442 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

A recuperação judicial

A

pode ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há, no mínimo, cinco anos, além de atender aos demais requisitos legais.

B

abrange todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

C

obriga os credores do devedor inclusive em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, com necessidade de habilitação nos autos para exercício dos direitos creditícios.

D

inclui, dentre suas finalidades, a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e estimulando a atividade econômica.

E

anula as obrigações contratuais assumidas anteriormente à sua concessão.

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1173441 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Os livros e fichas dos empresários e sociedades

A

somente fazem prova contra as pessoas a que pertencerem.

B

nada provam contra as pessoas a que pertencem, mas provam em seu favor, quando, escriturados sem vícios extrínsecos ou intrínsecos, forem confirmados por outros subsídios.

C

provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

D

constituem meio de prova bastante, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública.

E

só constituem meio de prova nos litígios entre empresários.

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1173440 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

A sociedade simples

A

constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, conterá requisitos previstos em lei.

B

não necessita de inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

C

requer que as modificações do contrato social necessitem sempre do voto da maioria absoluta de seus membros.

D

é válida previsão contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.

E

admite livre substituição de sócio, no exercício das suas funções, independentemente do consentimento dos demais sócios.

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1166539 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Quanto à Cédula de Produto Rural (CPR), assinale a alternativa incorreta.

A

A garantia cedular da obrigação poderá consistir em hipoteca, penhor ou alienação fiduciária.

B

A CPR pode ser emitida apenas pelo produtor rural.

C

A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.

D

A CPR deverá conter, dentre outros requisitos: data de entrega, promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quanti dade, local e condições de entrega, assinatura do emitente.

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1166538 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Leia as afirmativas sobre o Plano de Recuperação Judicial.
I. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

II. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

III. Quanto aos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 4 (quatro) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, o plano não poderá prever prazo superior a 90 (noventa) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.

IV. O plano de recuperação judicial deverá conter: (I) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados; (II) demonstração de sua viabilidade econômica; e (III) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou por empresa especializada.
Está correto, apenas, o que se afirma em

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1166537 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Quanto ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

A

Nas sociedades limitadas, os administradores que omitirem a palavra “limitada” no uso da firma ou denominação social serão responsáveis solidariamente, desde que ajam com dolo comprovado e assumam obrigações com valor superior a 10 salários mínimos vigentes no país.

B

A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do território nacional, independentemente de registro na forma da lei especial.

C

É de 4 (quatro) anos o prazo para o prejudicado intentar ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

D

Equipara-se ao nome empresarial, para efeitos de proteção legal, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.