959372 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Advogado
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial
Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedades não personificadas

Assinale a opção correta acerca do direito de empresa e seus institutos.

A

A principal finalidade do nome empresarial é identificar o local no qual é exercida a atividade do empresário e onde tem contato com o público.

B

É dispensável que constem, no requerimento de inscrição da sociedade empresária, no registro público competente, informações relativas ao capital social e à sede da empresa.

C

Nas sociedades em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D

A inscrição do contrato social da sociedade em conta de participação na junta comercial respectiva não confere personalidade jurídica à sociedade.

E

Nas sociedades anônimas, as ações averbadas em conformidade com acordo de acionistas deverão ser negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão.

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959371 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Advogado
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Características e princípios

Assinale a opção correta no que se refere a títulos de crédito, títulos de financiamento da atividade econômica e títulos societários.

A

O ordenamento jurídico pátrio veda o uso comercial da duplicata virtual em substituição à duplicata em papel, mas os cartórios extrajudiciais devem aceitar as indicações contidas no meio magnético a fim de levar a efeito eventual protesto.

B

Nas hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitidas, apenas, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, a correção monetária e a multa contratual.

C

A lei veda que a constituição da garantia, real ou fidejussória, seja feita em documento separado da cédula de crédito bancário.

D

O conhecimento de depósito e o warrant são títulos de crédito representativos de mercadorias custodiadas em armazéns gerais, e a circulação desses títulos, por endosso, deve ocorrer conjuntamente.

E

Cabe às sociedades anônimas criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados debêntures, os quais garantem aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia.

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959370 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Técnico Bancário
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

Em relação à transmissão do cheque, julgue os próximos itens.

I O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.

II O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não escrita qualquer condição a que seja subordinado.

III O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador: completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa; endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa; transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.

IV O endosso em um cheque passado ao portador torna o endossante responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o título em um cheque à ordem.

V O mandato contido no endosso se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade.

Estão certos apenas os itens

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959369 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Advogado
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Assinale a opção correta no que concerne a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

A

No rol das ações excluídas do juízo universal da falência, estão aquelas não reguladas na lei falimentar em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

B

As ações de execução fiscal serão suspensas em razão do deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária devedora.

C

No processamento de recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários derivados da relação de trabalho não têm direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores.

D

O administrador judicial deve ser, necessariamente, uma pessoa física que atue no ramo do direito, administração de empresas ou economia.

E

A lei admite que a sociedade empresária devedora requeira sua recuperação judicial desde que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano.

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959348 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Técnico Bancário
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

As debêntures

A

devem ter seu valor nominal expresso em moeda nacional.

B

não podem ser adquiridas por companhias que as emitirem.

C

trazem no certificado, que é documento de emissão obrigatória, os direitos de crédito dos titulares dos valores mobiliários.

D

podem conter cláusula de correção monetária com base em referenciais não expressamente vedados em lei, inclusive na variação da taxa cambial.

E

podem ser emitidas pela CAIXA, já que esta, por ser instituição financeira, foi constituída sob a forma de sociedade anônima.

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959234 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Técnico Bancário
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Assinale a opção correta acerca das ações preferenciais.

A

As vantagens das ações preferenciais consistem na prioridade na distribuição de dividendos ou na prioridade no reembolso do capital, sendo vedada a acumulação dessas duas preferências.

B

O estatuto de uma companhia pode excluir, do direito de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros, as ações preferenciais com dividendo fixo.

C

A fim de serem admitidas para negociação no mercado de valores mobiliários, todas as ações preferenciais devem assegurar o direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle.

D

O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, pode chegar a 70% do total das ações emitidas.

E

Ofende a Lei das Sociedades Anônimas um estatuto que assegure a determinada classe de ações preferenciais o direito de eleger, em votação separada, membros dos órgãos de administração da companhia.

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957738 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:

A

A inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação constitui um dos efeitos da decretação do regime de intervenção.

B

A intervenção pode ser decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, quando verificadas as hipóteses de cabimento.

C

O Banco Central poderá cessar a intervenção se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.

D

Independentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

E

Após a decretação da liquidação extrajudicial, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.

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957737 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

A

A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.

B

O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.

C

A cláusula "à ordem", expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.

D

Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.

E

O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.

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957736 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Nas sociedades empresárias

A

as obrigações dos sócios começam imediatamente após o registro do contrato social e terminam com a dissolução da sociedade.

B

o sócio participa dos lucros e das perdas salvo estipulação em contrário, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviço não participa dos lucros, só recebendo salário.

C

os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-las, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

D

a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem, mas não dos sócios que os receberem, suportando em lugar deles a própria sociedade.

E

é válida a estipulação contratual que exclua algum sócio de participar dos lucros e perdas, mas será ineficaz em relação aos credores desse sócio.

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957735 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da l egislação falimentar,

A

o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem empenhado pelo falido; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.

B

os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio; o bem empenhado pelo falido; e o bem em posse do falido que seja objeto de arren damento mercantil.

C

o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.

D

a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adianta mento de contrato de câmbio.

E

o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.