3285191 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Títulos de Crédito

Com relação ao aceite e pagamento por intervenção, assinale a alternativa correta.

A

O portador que recusar o pagamento por intervenção perde o seu direito de ação contra aqueles que teriam ficado desonerados.

B

O pagamento por intervenção pode abranger somente parte da importância que teria a pagar àquele por honra de quem a intervenção se realizou.

C

O aceite por intervenção será mencionado na letra e assinado pelo interveniente, devendo indicar por honra de quem foi feita a intervenção e, na falta da indicação, presume-se que interveio pelo sacado.

D

O interveniente fica facultado de participar, no prazo de 03 (três) dias úteis, a sua intervenção à pessoa por quem interveio. Em caso de inobservância desse prazo, o interveniente é responsável pelo prejuízo, se o houver, resultante da sua negliência, sem que as perdas e danos possam exceder a importância da letra.

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3285190 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral do Direito Empresarial

Leia o excerto a seguir.

A história do direito comercial brasileiro inicia-se com a chegada de D. João VI ao Brasil, em 1808, após o bloqueio continental imposto por Napoleão. Com a Carta Régia de 28 de janeiro de 1808, dá -se a abertura dos portos às nações amigas. Ainda naquele ano, outros importantes atos de disciplina do comércio foram editados, como o Alvará de 1º de abril, permitindo o livre estabelecimento de fábricas e manufaturas; o de 23 de agosto, instituindo o Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação; e o de 12 de outubro, criando o Banco do Brasil. O Código Comercial, entretanto, somente veio a ser aprovado por D. Pedro II, em 1850, a partir de projeto iniciado dezessete anos antes.
(COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1: direito de empresa. 17. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 37-38)

Acerca da história do direito comercial, está correto afirmar que:

A

além de ter adotada, expressamente, a teoria dos atos do comércio, enumerando-os em seu artigo 19, o Código Comercial de 1850 – em conjunto com o Regulamento nº 737, também de 1850 – incluía, em seu âmbito de incidência, atividades de grande importância econômica, como a prestação de serviços, agricultura, pecuária, negociação imobiliária, reservando uma disciplina específica para algumas atividades de menor expressão econômica, como a dos profissionais liberais e dos pequenos comerciantes. Com a aprovação, em 2002, do projeto do Código Civil de Miguel Reale, unificou-se o direito privado em um único diploma, adotando a tese defendida por Vivante, desde a aula inaugural de seu curso na Universidade de Bolonha, em 1892.

B

o Código Comercial de 1850 inspirou-se, diretamente, no Code de Commerce, trazendo para o direito nacional o sistema francês de disciplina privada da atividade econômica. Embora não mencione a expressão “atos de comércio”, todos os dispositivos do Código são, acentuadamente, marcados pela teoria dos atos de comércio. Ainda em 1850, editou-se o Regulamento nº 737, cujo artigo 19 define as atividades sujeitas à jurisdição do Tribunal do Comércio. A partir da década de 1960, o direito brasileiro inicia o processo de aproximação do sistema italiano de disciplina privada da atividade econômica, e a lista do velho regulamento imperial vê diminuída a sua importância.

C

na mesma linha dos demais países de tradição romanística, o Brasil, desde a edição do Código Comercial, em 1850, mantém estreita proximidade com o sistema italiano, que estabelece um regime geral de disciplina privada da atividade econômica, não alcançando, apenas, certas modalidades de importância marginal. Essa proximidade tornou-se ainda mais evidente com a aprovação, em 2002, do projeto do Código Civil de Miguel Reale, que, além de unificar o direito privado em um único diploma, adotou a teoria da empresa.

D

o Código Comercial de 1850 inspirou-se tanto no Code de Commerce francês quanto no Codice Civile italiano, criando, para o Brasil, um sistema próprio, de sofisticação ímpar, que adotava a teoria dos atos de comércio, sem excluir a teoria da empresa. Ainda em 1850, editou-se o Regulamento nº 737, a dispor, com maior detalhamento, sobre os atos de comércio enumerados pelo Código Comercial, definindo, em seu artigo 19, as atividades sujeitas à jurisdição do Tribunal do Comércio. Com a aprovação, em 2002, do projeto do Código Civil de Miguel Reale, unificou-se o direito privado em um único diploma, adotando a tese defendida por Vivante, desde a aula inaugural de seu curso na Universidade de Bolonha, em 1892.

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3285189 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário

Sobre a subsidiária integral, pode-se afirmar que:

A

é sociedade unipessoal que adota o tipo sociedade anônima e tem por único acionista uma sociedade brasileira. A presença de outro acionista, ainda que com participação ínfima no capital social, descaracterizaria a subsidiária integral. As sociedades estrangeiras, ainda que estejam autorizadas a funcionar no país, não podem constituir subsidiária integral.

B

é sociedade pluripessoal que adota, alternativamente, os modelos de sociedade anônima ou de limitada, tendo por acionistas ou quotistas, conforme o caso, apenas as sociedades ou indivíduos brasileiros. As sociedades estrangeiras, ainda que estejam autorizadas a funcionar no país, não podem tomar parte da subsidiária integral. A subsidiária integral tem a finalidade de permitir o desenvolvimento de um centro de custo, ou núcleo de negócios, a fim de lhe atribuir uma estratégia econômico-financeira de margens e de resultados próprios.

C

é sociedade unipessoal que adota o tipo sociedade anônima, com um único acionista, que deve ser pessoa jurídica de direito privado. A presença de outro acionista, ainda que com participação ínfima no capital social, descaracterizaria a subsidiária integral. Para que constitua subsidiária integral, a pessoa jurídica estrangeira deve estar autorizada a funcionar no país e ter pelo menos um sócio brasileiro.

D

é sociedade que adota o tipo sociedade anônima, desde que seus acionistas sejam empresários brasileiros (pessoas jurídicas ou empresários individuais). As sociedades estrangeiras, ainda que estejam autorizadas a funcionar no país, não poderão participar de subsidiária integral. A subsidiária integral tem a finalidade de permitir o desenvolvimento de um centro de custo, ou núcleo de negócios, a fim de lhe atribuir uma estratégia econômico-financeira de margens e de resultados próprios.

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3285188 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário

Afrânio, sócio minoritário com quota integralizada na sociedade Bola Cheia Produtos Alimentares Ltda. (de prazo indeterminado), descontente com os rumos do negócio, notificou a sociedade e os outros dois sócios para exercício do direito de retirada. O contrato social silencia quanto à apuração de haveres, razão pela qual o retirante solicitou elaboração, no prazo de 60 dias, de balanço especial para aferição da situação patrimonial da sociedade à data da notificação. Os notificados discordaram, alegando desnecessidade de balanço especial em caso de saída imotivada, devendo o montante de retirada ser calculado com base no balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

a tese dos sócios remanescentes deve prevalecer, vez que, imotivada a retirada, a realização de balanço especial implicaria ônus financeiro excessivo para a sociedade.

B

a tese do retirante Afrânio deve prevalecer, desde que a apuração de haveres lastreada em balanço especial se lhe revele mais vantajosa que a defendida pelos sócios remanescentes.

C

a tese do retirante Afrânio deve prevalecer, porquanto indiferente a existência de justo motivo para retirada do sócio.

D

a tese dos sócios remanescentes deve prevalecer, vez que inexistente previsão legal de elaboração de balanço especial.

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3285187 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Sobre a recuperação judicial, é correto afirmar que:

A

estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos vencidos na data do pedido.

B

escoado o prazo suspensivo do stay period, as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial.

C

os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, observado o stay period.

D

as obrigações anteriores à recuperação judicial são regidas pelas condições, originalmente, contratadas ou definidas em lei, o que deve ser observado no plano de recuperação judicial.

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3285186 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

Sobre os contratos bancários, é correto afirmar:

A

a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência é limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e pode ser calculada segundo a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

B

os juros remuneratórios, cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência segundo a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

C

o instrumento de confissão de dívida originário de contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não constitui título executivo extrajudicial.

D

a cobrança de comissão de permanência não exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios, previstos no contrato, e da multa contratual.

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3285185 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito Societário

No que concerne às debêntures, é correto afirmar:

A

a obrigação de não alienar ou onerar imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela companhia na escritura de emissão, é ato oponível a terceiros, desde que registrada na serventia competente.

B

as debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou de emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data da constituição do ato societário que deliberou sobre a emissão.

C

a debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia.

D

a garantia flutuante assegura à debênture privilégio real sobre o ativo da companhia, impedindo a negociação dos bens que compõe esse ativo, desde que averbada no competente registro.

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3285184 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

No que se refere aos contratos bancários, o vendor:

A

é aquele por meio do qual um banco presta a um empresário o serviço de administração do crédito concedido e garante o pagamento das faturas emitidas, de forma similar ao contrato de desconto. É comum, também, o contrato abranger a antecipação do crédito, numa operação de financiamento.

B

é espécie de garantia bancária que pode estar ligada às operações ativas ou passivas. No primeiro caso, terceiros garantem o cumprimento das obrigações dos devedores junto ao banco. No segundo, o banco garante o cumprimento de obrigações de seu cliente junto a terceiros.

C

é aquele que abrange uma série de negócios conjugados ou sobrepostos, em que banco e cliente se tornam credor e devedor um do outro, mas se considera, com primazia, a posição ativa ou passiva do banco no tocante à obrigação principal.

D

é aquele por meio do qual o banco paga ao distribuído o preço à vista das mercadorias vendidas ao distribuidor e cobra desse a prazo. Trata-se de opção mais barata de financiamento para o distribuidor, porque é menor a taxa de risco embutida nos juros, em razão do fato de serem as garantias (aval ou fiança) conferidas pelo distribuído.

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3285183 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A sociedade em nome coletivo:

A

é constituída por pessoas físicas ou jurídicas. Perante terceiros, os sócios ostensivos, designados nos atos constitutivos, respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. É necessário que seu contrato mencione a firma social.

B

é constituída, exclusivamente, por pessoas físicas. Perante terceiros, todos os sócios respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Entre si, porém, podem limitar a responsabilidade de cada um, no ato constitutivo ou por convenção posterior unânime. É necessário que o contrato mencione a firma social.

C

não ostenta personalidade jurídica. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em nome coletivo.

D

é exercida, unicamente, pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Obriga-se perante terceiro tão somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante esse, o sócio participante, nos termos do contrato social. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

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3285182 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Na recuperação judicial, a Assembleia Geral de Credores (AGC), regulamentada pelo artigo 35 da Lei nº 11.101/2005,

A

é presidida pelo juiz competente, assessorado pelo administrador judicial, e reúne os interesses coletivos dos credores. Ao deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, a AGC pratica o ato mais relevante do processo. Se não há abuso de direito, e desde que tenham sido respeitadas as formalidades legais de convocação e instalação, o juiz abstém-se de se envolver em aspectos puramente negociais entre a coletividade de credores, por ser incompetente para exercer o controle sobre a viabilidade econômica do plano. São irrelevantes, para a finalidade do cômputo dos votos, as classes de cada um dos credores.

B

é presidida por um dos membros do Comitê de Credores e reúne os interesses coletivos dos credores. A deliberação assemblear é considerada, depois da sentença homologatória, o ato mais relevante do processo de recuperação judicial, devendo ser respeitada pelos demais órgãos do processo. Se não há abuso de direito, e respeitadas as formalidades legais de convocação e instalação, o juiz abstém-se de se envolver em aspectos puramente negociais entre a coletividade de credores, salvo no que diz respeito ao controle sobre a viabilidade econômica do plano. São irrelevantes, para a finalidade do cômputo dos votos, as classes de cada um dos credores.

C

é presidida pelo administrador judicial e reúne os interesses coletivos dos credores. Ao deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, a AGC pratica o ato mais relevante do processo. Se não há abuso de direito, e desde que tenham sido respeitadas as formalidades legais de convocação e instalação, o juiz abstém-se de se envolver em aspectos puramente negociais entre a coletividade de credores, até por ser incompetente para exercer o controle sobre a viabilidade econômica do plano. O cômputo dos votos observará as classes de cada um dos credores, divididos, conforme a natureza dos créditos, em quatro grupos.

D

é presidida pelo administrador judicial e reúne os interesses coletivos dos credores. A deliberação assemblear é considerada, depois do ato de deferimento da recuperação judicial, o mais relevante do processo, e, como tal, deve ser respeitada pelos demais órgãos do processo. Se não há abuso de direito, e desde que tenham sido respeitadas as formalidades legais de convocação e instalação, o juiz abstém-se de se envolver em aspectos puramente negociais entre a coletividade de credores, salvo quanto ao controle da viabilidade econômica do plano. O cômputo dos votos observará as classes de cada um dos credores, divididos, conforme a natureza dos créditos, em quatro grupos.