Configura título executivo extrajudicial o contrato de abertura de crédito, relativo a empréstimo pessoal, firmado pelo prazo inicial de 24 meses e prorrogado posteriormente para 36 meses.

No caso de sociedade cujos sócios respondam ilimitadamente, deverá ser adotada firma social que designe o nome de pelo menos um deles, seguido da expressão e companhia ou de sua abreviatura.

Se os sócios não observarem as regras estabelecidas para a regular dissolução das sociedades contratuais, poderão responder pessoal e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

A constituição de uma pessoa jurídica sob a forma de sociedade é ato inter vivos, sendo permitido, no entanto, que uma pessoa disponha, para depois de sua morte, que seu patrimônio se torne parte do capital social de uma empresa a ser formada, e que ela indique todos os seus herdeiros necessários como sócios.

Podem os associados de uma cooperativa de consumo em fase de liquidação, individualmente, exigir prestação de contas da cooperativa, uma vez que constitui obrigação dos liquidantes prestar contas.