Princípio orçamentário que se opõe à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao início de programas ou projetos não incluídos na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Trata-se do princípio orçamentário do(a)

A Receita Corrente Líquida é o conceito adotado pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, que serve de parâmetro para verificação de recursos, para o cumprimento de metas em geral e para estabelecimento de limites compatíveis com responsabilidade fiscal exigida por essa Lei. Os limites citados no texto, se referem a (à)

De uma forma geral, a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, respectivamente, tem periodicidade.................... e..........................., e ambos devem ser publicados em até 30 dias após sua preparação.

Identifique as expressões que completam, corretamente, o enunciado na ordem em que aparecem:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é obrigatório para os Poderes e para o Ministério Público, e deverá ser publicado em até

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece limites para o gasto com pessoal, em cada ente da Federação. Portanto, a União, os Estados e os Municípios, respectivamente, só poderão comprometer, no máximo, os seguintes percentuais de sua receita corrente líquida:

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída no ano 2000, vislumbrando um conjunto relevante de objetivos, visando disciplinar a dívida pública, em especial a interna. Dentre seus objetivos, três são considerados principais. Sendo assim, observe os itens a seguir:

I Responsabilidade na Gestão Fiscal.
II Disciplinar a Captação de Empréstimos.
III Adoção de Política Tributária Estável.
IV Equilíbrio entre Receitas e Despesas.
V Transparência Fiscal.

Representam esses três objetivos principais:

O princípio orçamentário da Exclusividade orienta que a Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, constitui-se numa exceção a esse dispositivo, a autorização para a abertura de créditos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de outras, tem por finalidade estabelecer as metas e prioridades para o exercício seguinte.
Além das finalidades elencadas no texto, essa Lei se caracteriza por

Um assistente financeiro foi designado para auxiliar na adequação do Portal da Transparência de um município, a fim de garantir o cumprimento integral das normas de acesso à informação e responsabilidade fiscal. A tarefa exige o conhecimento preciso sobre quais informações devem ser proativamente disponibilizadas ao público e com que frequência, um conceito conhecido como transparência ativa. A legislação moderna impõe obrigações claras para assegurar que o cidadão possa acompanhar a gestão dos recursos públicos de forma ágil e detalhada. Com base nas exigências legais sobre transparência na gestão pública, assinale a alternativa correta.

A gestão de recursos públicos impõe a todos os responsáveis o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhes foram confiados, um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito conhecido como accountability. A prestação de contas não é uma mera formalidade, mas um instrumento essencial de transparência e controle, que sujeita o gestor à responsabilização por seus atos. A Constituição Federal e as leis de finanças públicas definem claramente o alcance dessa obrigação. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O dever de prestar contas se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, de natureza pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

(__)A obrigação de prestar contas é restrita aos agentes políticos e aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, excluindo-se de tal dever os particulares que recebem subvenções ou outros auxílios do poder público.

(__)A omissão no dever de prestar contas ou a ocorrência de desfalque de recursos públicos sujeita o responsável exclusivamente a sanções de natureza política, como a perda de direitos políticos, não cabendo a cobrança do ressarcimento do dano.

(__)A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo que visa apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, com o objetivo de obter o respectivo ressarcimento, sendo instaurado diante da não comprovação da aplicação de recursos públicos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: