3856370 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Contador
Provas ×

Despesa Pública

De acordo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A LRF também determina que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3856245 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Analista Tributário
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a publicação do Relatório de Gestão Fiscal deve ocorrer:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3856244 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Analista Tributário
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder o percentual de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3854623 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

Provas:

Professor PEBTT - Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere a situação em que um prefeito, no último ano de seu mandato, contrata uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para financiar despesas de custeio. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a principal vedação infringida por essa atitude é:

A

a utilização de recursos de ARO para o pagamento de despesas de custeio, uma vez que a lei restringe seu uso a despesas de capital e ao pagamento de precatórios.

B

a ausência de autorização prévia do Tribunal de Contas para a realização da operação, exigência específica para contratações de crédito no último ano de mandato.

C

a realização da operação de crédito com um banco privado, pois a LRF obriga que operações de ARO sejam contratadas exclusivamente com bancos públicos federais.

D

a contratação de operações de crédito por ARO no último ano de mandato do titular do Poder Executivo.

E

o fato de a operação não ter sido liquidada integralmente até o final do primeiro semestre, prazo máximo estabelecido pela LRF para quitação de qualquer ARO.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3854354 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

Provas:

Professor PEBTT
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos. Segundo o art. 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3854331 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

Provas:

Professor PEBTT
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece que o governo não pode gastar mais do que arrecada e se aplica integralmente a órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas. São exemplos de entidades sujeitas integralmente às regras da LRF:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3854264 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

Provas:

Tecnólogo - Gestão Pública
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Na busca por equilíbrio das contas públicas, a gestão fiscal responsável impõe regras e limites para garantir a sustentabilidade no médio e longo prazo. Entre esses limites, um dos mais relevantes é conhecido como Regra de Ouro. Nesse contexto, é correto afirmar que a regra de ouro busca assegurar que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3854087 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Crédito Público

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e transparência ao endividamento dos entes federativos. Suponha que um estado ultrapassou o limite de dívida consolidada previsto para ele ao final de um quadrimestre. Com base na LRF,

A

o órgão deverá adotar mecanismos para contenção da dívida consolidada ao limite dentro dos dois quadrimestres subsequentes, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.

B

o ente federativo deverá reconduzir a dívida consolidada ao limite dentro dos três quadrimestres subsequentes, sendo que no primeiro deve reduzir ao menos 25% do excesso.

C

o ente deverá reconduzir a dívida consolidada até o final do exercício financeiro e ficará impedido de adquirir operações de créditos advindas de antecipação de receita.

D

até o prazo para retorno da dívida ao limite, o ente ficará impedido de adquirir operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita.

E

ficará a cargo dos órgãos de controle a divulgação, ao final de cada quadrimestre, da relação dos entes que ultrapassarem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3854080 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

Provas:

Contador
Provas ×

Despesa Pública

Durante o segundo semestre do exercício, o Ministério da Educação identificou que a dotação para aquisição de material bibliográfico para distribuição seria insuficiente. Por outro lado, havia sobra significativa na dotação orçamentária de reformas. Assim, o ministro solicitou realocação dos recursos. Nessa situação, a abertura do crédito suplementar será possível

A

mediante emissão de medida provisória, dado o caráter urgente do gasto com educação.

B

no exercício seguinte, devido ao déficit financeiro da sobra do recurso de material de expediente.

C

mediante autorização legislativa específica e utilização de anulação de dotação.

D

com expedição de portaria interna, visto que o Ministro tem autonomia para tal alteração.

E

obter crédito emergencial, com a justificativa da urgência e importância e expedição de decreto interno.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3854075 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

Provas:

Contador
Provas ×

Orçamento Público

Sobre os componentes da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o orçamento de investimentos deve incluir todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do Tesouro Nacional.

B

o orçamento da seguridade social abrange os recursos dos órgãos da administração direta responsáveis pelas políticas de saúde, educação, previdência e assistência social.

C

as fundações públicas não são abrangidas por nenhum dos três orçamentos da LOA, salvo se a União, direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social.

D

a LOA não pode incluir despesas das empresas estatais, uma vez que estas devem ter orçamento próprio, aprovado por seus conselhos administrativo e fiscal.

E

o orçamento fiscal contempla as receitas e despesas dos Poderes da União, incluindo órgãos da administração direta e indireta, bem como fundações mantidas pelo Poder Público.