À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) A LRF estipula um limite de gastos com Serviços de Terceiros para as Prefeituras, no montante de 5% da Receita Corrente Líquida arrecadada no exercício de referência.
( ) A Lei determina que o teto para as despesas com Pessoal das Câmaras Municipais de Vereadores não poderá ultrapassar 8% da receita corrente, em cada período de apuração.
( ) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

A sequência está correta em:

Um analista judiciário do TRE-TO especialista em contabilidade foi designado para elaborar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do órgão. Considerando as disposições da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA sobre o RGF do órgão.

Um servidor público estadual verificou que as despesas com pessoal do ente público em que trabalha excederam o limite máximo estabelecido pela Lei Complementar Federal. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Em determinado exercício financeiro, um órgão público contraiu empréstimos significativos para cobrir despesas com folha de pagamento e manutenção de suas instalações. Essa prática resultou em operações de crédito superiores às despesas de capital sem prévia autorização legislativa. Considerando os princípios e normas de finanças públicas, o servidor público responsável pelo setor de contabilidade do órgão deve indicar que

Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas públicas são classificadas em Despesas Correntes e Despesas de Capital.

Assinale a alternativa que apresenta somente exemplos de Despesas Correntes:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório referente ao último bimestre do exercício deve ser acompanhado de demonstrativos, EXCETO:

No que se refere aos Restos a Pagar, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve apresentar:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos seguintes itens NÃO é obrigatoriamente incluído no Relatório Resumido da Execução Orçamentária?

A abertura indiscriminada de créditos adicionais pode gerar impactos significativos nas finanças públicas. Para evitar excessos, existem regras que proíbem certas práticas.

Dentre as opções abaixo, qual NÃO representa uma vedação legal para créditos adicionais?