A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte.

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, por meio de decretos.

A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte.

O Sistema de Controle Interno avaliará o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias e a execução dos programas de governo.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito de orçamentos.

A realização de operações de crédito que ultrapassem o valor das despesas de capital, exceto as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, é vedada.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito de orçamentos.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação poderão ser permitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos específicos dessas áreas, por meio de ato do Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa prévia.

A respeito da transparência da gestão fiscal, julgue o item a seguir.
As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante 60 dias, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.

Em relação às finanças públicas, julgue o item seguinte.

O Banco Central, ao medir o resultado fiscal do setor público, adota o conceito abaixo da linha para medir a variação no estoque do endividamento líquido do setor público financeiro.

Em relação às finanças públicas, julgue o item seguinte.

O resultado primário inclui a incidência de juros sobre a dívida pública.

Em relação às finanças públicas, julgue o item seguinte.

O objetivo do princípio da neutralidade fiscal é promover a isonomia tributária.

Em relação às finanças públicas, julgue o item seguinte.

A seleção adversa, no contexto do mercado de seguros, ocorre quando indivíduos com maior risco utilizam informações privadas para contratar planos mais vantajosos em seguradoras que não diferenciam os preços conforme o risco, o que tende a atrair uma clientela menos saudável, elevando os custos e afastando os segurados de menor risco.

Acerca do controle e da fiscalização da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Caberá a uma comissão mista permanente solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, forneça os esclarecimentos necessários, sempre que houver indícios de despesas não autorizadas, mesmo que na forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados. Se os esclarecimentos não forem prestados ou forem considerados insuficientes, a comissão solicitará ao tribunal um pronunciamento conclusivo sobre a questão, no prazo de 30 dias.