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3601407 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
O último Relatório Resumido da Execução Orçamentária de cada ano será acompanhado de demonstrativo
 

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3601405 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de limitação de empenho as despesas
 

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3601404 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que, na elaboração do relatório de gestão fiscal citado na questão anterior, (questão 74) foram computadas receitas correntes do período compreendido entre
 

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3601403 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
Considere a situação hipotética em que o Segundo Relatório de Gestão Fiscal de 2023, divulgado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, tenha informado uma receita corrente líquida no montante de 30 milhões de reais. Com base nisso, é correto afirmar que o valor do limite prudencial para o Executivo estadual, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi de
 

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3601398 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado(a) de declaração
 

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3601395 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
A obrigação de estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será
 

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3601393 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
Na tramitação de projeto de lei orçamentária anual do Estado do Ceará, no âmbito da Assembleia Legislativa, o primeiro parecer é o da Comissão de
 

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3601307 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
Sobre o orçamento público do Estado do Ceará, é correto afirmar-se que
 

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3601306 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
NÃO entram na apuração da receita corrente líquida, as receitas
 

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3601304 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
 

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