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Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
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O órgão público realizou os seguintes pagamentos no decorrer do exercício:

De acordo com a classificação orçamentária das despesas públicas, as despesas correntes e de capital correspondem, respectivamente, a:
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3468293
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), compreende renúncia de receita
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3468292
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, deve obedecer ao
limite dos percentuais da receita corrente líquida de
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Um município está passando por um processo de
expansão urbana, no qual diversas áreas estão sendo
loteadas e desmembradas para novos empreendimentos
residenciais e comerciais. A prefeitura exige que os
empreendedores sigam as normas de parcelamento do
solo urbano e garantam a infraestrutura básica.
Paralelamente, novas empresas, como bares e
restaurantes, estão sendo abertas, exigindo
licenciamento adequado e cumprimento das normas
sanitárias e de segurança. Em meio a esse cenário de
crescimento, o município também precisa assegurar que
as atividades da administração pública obedeçam aos
princípios constitucionais e que a gestão fiscal esteja de
acordo com as normas estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de gestão fiscal que impõem limites de gastos e exigem o equilíbrio orçamentário, a fim de evitar o endividamento excessivo.
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Determinado governo estadual executou um projeto
destinado a ações e serviços públicos de saúde de acesso
universal, igualitário e gratuito, o qual abrangeu despesas de
vigilância em saúde, de capacitação do pessoal de saúde do
Sistema Único de Saúde (SUS) e de obras de infraestrutura
realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde.
Na situação hipotética apresentada, observados os demais requisitos previstos na Lei Complementar federal n.º 141/2012, poderão ser consideradas no valor mínimo a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde
Na situação hipotética apresentada, observados os demais requisitos previstos na Lei Complementar federal n.º 141/2012, poderão ser consideradas no valor mínimo a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde
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De acordo com a LRF, a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe, para
o poder público, uma obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios é considerada uma despesa
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
O último relatório periódico de acompanhamento das
metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realização
da receita orçamentária poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas
fiscais.
Nessa situação hipotética, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO deverá
Nessa situação hipotética, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO deverá
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De acordo com as normas gerais de direito financeiro
estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas à
aquisição de bens de capital já em utilização devem ser
classificadas como
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Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao direito
financeiro e ao orçamento público, assinale a opção correta.
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