Com base na Resolução CNJ n.º 407/2021, que instituiu o Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais, julgue o item a seguir.

Os tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão possuir canal digital de distribuição de comunicação instantânea ou assíncrona com todos os magistrados e servidores vinculados ao órgão.

Com base na Resolução CNJ n.º 85/2009, que dispõe sobre a comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, julgue o item.

No âmbito do Poder Judiciário, a comunicação social deve buscar estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam os seus direitos.

Com base na Resolução CNJ n.º 85/2009, que dispõe sobre a comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, julgue o item.

Integra os objetivos da comunicação social do Poder Judiciário a divulgação dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição pelo Poder Judiciário em todas as suas instâncias.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.

A despesa da União com pessoal não pode exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, sendo o limite prudencial fixado em 54% dessa receita.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.

O Relatório de Gestão Fiscal pode ser divulgado com atraso de até dois meses, sem que haja sanções ou penalidades, desde que tal atraso seja justificado e comunicado aos órgãos de controle interno e externo.

Considere as seguintes situações para responder a esta questão:

I- Uma prefeitura contrata uma empresa para realizar a manutenção mensal de seus veículos durante o ano de 2024, com o valor total do contrato sendo conhecido e os pagamentos previstos em parcelas mensais.

II- A administração de um órgão público realiza o pagamento único de uma fatura referente à compra de novos computadores, cujo valor total é previamente conhecido.

III- Uma universidade pública empenha valores para cobrir as despesas mensais de fornecimento de água e energia elétrica, cujos custos variam mensalmente.

Com base nas classificações dos empenhos previstas na Lei n.º 4.320/1964, identifique os tipos de empenhos que correspondem a cada uma das situações descritas.

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considerando as etapas da execução da despesa orçamentária previstas nesta lei, qual a sequência CORRETA dessas etapas?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Considerando as normas previstas na Constituição de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre regime de precatórios, é correto afirmar que os municípios:

A respeito do regime de suprimento de fundos, analise as afirmativas a seguir.

I. Lei municipal pode disciplinar, de maneira específica, sobre a rotina dos casos de pagamentos de despesas por meio de adiantamentos.
II. O regime de suprimento de fundos tem natureza de modalidade simplificada de pagamento de despesa pública.
III. Entende-se por servidor em alcance aquele que foi designado pelo ente público para realizar o pagamento antecipado de duas despesas públicas e que, dentro do prazo estabelecido, deixou de prestar contas da aplicação dos recursos utilizados.
IV. O regime de suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas definidas em lei ou decretos executivos, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Está correto o que se afirma apenas em

Em razão de fortes chuvas, o rio que corta o Município Y transbordou, ocasionando incontáveis danos ao poder público local e aos munícipes. Diante da grave situação, a União efetuou repasse de verbas federais ao Município Y para a reconstrução e reparo das vias e prédios públicos. Posteriormente, a Controladoria-Geral da União realizou diretamente a fiscalização e auditoria da aplicação desses recursos públicos pelo Município. Considerando o fato hipotético narrado, é correto afirmar que a Controladoria-Geral da União: