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3397173 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos. Se um ente ultrapassar esses limites, quais são as consequências impostas pela lei?
 

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3397172 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
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No âmbito da contabilidade pública, a Lei nº 4.320/64 define as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas. Qual das alternativas a seguir representa um exemplo de variação patrimonial aumentativa?
 

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3397171 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece mecanismos para garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Em caso de ultrapassagem do limite da despesa com pessoal, qual medida deve ser adotada prioritariamente pelo ente federativo?
 

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3397170 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
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Segundo a Lei nº 4.320/64, a classificação das receitas públicas obedece a uma estrutura categorizada por natureza e origem. Qual das seguintes receitas é corretamente classificada como uma receita orçamentária de capital?
 

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3397169 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
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Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a penalidade para o ente público que ultrapassar os limites estabelecidos para a dívida consolidada líquida?
 

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3397168 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
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De acordo com a Lei nº 4.320/64, como são classificadas as despesas públicas que envolvem a aquisição de bens ou serviços que resultem na incorporação de novos bens ao patrimônio público?
 

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3397167 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
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Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui para a gestão fiscal responsável dos entes federativos?
 

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3396489 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rondinha-RS
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Conforme a Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

 

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3395362 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ
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ATENÇÃO! Para resolução das próximas QUATRO questões, considere as informações abaixo, extraídas do Sistema Integrado de Informação Contábil-Financeira do Município de Curió Dourado, e referentes a transações ocorridas no exercício financeiro de 2023.

Receitas Orçamentárias Arrecadadas:

Cota-Parte do ITR 10.000,00

Multas Administrativas 5.000,00

Alienação de Bens Imóveis 16.000,00

Receita de Inscrições em Testes Seletivos 11.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.000,00

Amortização de Empréstimos 11.000,00

Laudêmios e Aluguéis 3.000,00

Receitas Agropecuárias 2.000,00

Remuneração das disponibilidades 1.000,00

Fundo de Participação dos Municípios 22.000,00

Cota-Parte do ICMS 13.000,00

Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 8.000,00

Receita de Contribuições 6.000,00

Despesas Orçamentárias (valor empenhado em 2023):

Contribuição Previdenciária Patronal – Regime Geral 8.500,00

Passagens e despesas com locomoção 7.000,00

Outras Desp. com Pessoal – Terceirização de Servidores (art. 18, §1º, LRF) 20.000,00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 8.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 36.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 12.000,00

Informações complementares:

• 80% de toda a despesa empenhada foi liquidada e paga em 2023.

• Em 2023 o Município contratou operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no valor de R$ 14.000,00, integralmente quitada no mesmo ano.

• Em dezembro/2023 o Município efetuou consignações na folha de pagamentos dos servidores públicos, no valor de R$ 8.000,00, a serem recolhidas em 2024.

Sobre a situação da Despesa Total com Pessoal do Município de Curió Dourado em relação às prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

 

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3395361 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ
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Considerando os conceitos do Direito Financeiro, é correto afirmar que o conjunto de gastos realizados pelo Estado no seu funcionamento, ou seja, a aplicação de recursos financeiros em bens e serviços destinados a satisfazer as necessidades coletivas é denominado, especificamente, de:

 

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