Conforme a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, além das metas de inflação para o exercício subsequente.

( ) É vedado consignar, na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirmar que os recursos arrecadados com o leilão

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta os anexos obrigatórios na LDO.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma norma elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida ao Poder Legislativo, que estabelece as metas e prioridades para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as diretrizes econômicas, fiscais e políticas para o exercício financeiro subsequente.

Um exemplo prático de aplicação da LDO pode ser observado na esfera municipal de uma cidade. A LDO define as prioridades e as metas a serem alcançadas no ano seguinte, influenciando diretamente as decisões de alocação de recursos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outras. Por exemplo, a LDO pode determinar um aumento no investimento em educação e saúde, priorizando a melhoria desses serviços públicos conforme as necessidades da população local.

Considere uma cidade que está elaborando sua Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Qual dos seguintes itens não faz parte das diretrizes que devem ser contempladas pela LDO?

Considerando a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os dados fornecidos sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) e as Despesas com Pessoal de um ente público municipal, em que a Receita Corrente Líquida foi de R$ 1.250.000,00, e a Despesas com Pessoal, de R$ 670.600,00, sendo que o Executivo foi R$ 650.000,00 e o Legislativo de R$ 20.600,00. Avalie se os limites estabelecidos pela LRF foram respeitados e julgue as assertivas a seguir:

( ) O total de despesas com pessoal excede o limite estabelecido pela LRF.

( ) As despesas com pessoal do Executivo excedem o limite estabelecido pela LRF, mas as despesas totais estão dentro do limite.

( ) As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo excedem os limites estabelecidos pela LRF.

( ) O total de despesas com pessoal está dentro do limite estabelecido pela LRF, tanto do Legislativo quanto do Executivo.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

O prefeito do Município de Dores, no Maranhão, no mês de junho do ano de 2024, ano que finaliza seu mandato, contratou a realização de obra de construção de uma ponte sobre o Rio Verde, que cruza o centro da cidade. A obra tem previsão de término no ano de 2025, no início de um novo mandato. O gestor público que contratou a obra quitou todas as parcelas referentes ao ano de 2024. Segundo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), a contratação é:

Sobre o ciclo de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.