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Ao final do primeiro quadrimestre de um dado exercício, foram levantados os dados a seguir. Os valores estão expressos em milhões de reais (se referem a transações realizadas no referido período pela União).
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Descrição da operação |
Valor |
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Operações de mútuo |
R$ 5,00 |
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Confissão de dívida |
R$ 13,00 |
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Operações de crédito externas (vencimento em 5 anos) |
R$ 79,00 |
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Operações de crédito internas (vencimento em 12 meses) autorizadas na LOA |
R$ 23,00 |
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Aquisição financiada de bens |
R$ 16,00 |
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Emissão de títulos pela União |
R$ 81,00 |
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Operações de arrendamento mercantil |
R$ 7,00 |
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Emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central |
R$ 30,00 |
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Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, conforme prazos legais |
R$ 9,00 |
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Recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens |
R$ 12,00 |
Nota: Exceto quando diversamente indicado, todas as operações têm prazo superior a 12 meses.
A partir dos dados fornecidos e das definições da Lei Complementar nº 101/2000 para a dívida pública, o valor adicionado ao saldo existente da dívida pública da União representa:
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I. Acompanhamento da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições aplicáveis.
II. Alerta pelos tribunais de contas quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária de um ente ultrapassarem o respectivo limite máximo.
III. Alerta pelos tribunais de contas quando forem constatados fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas.
Constituem elementos para a Fiscalização da Gestão Fiscal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal apenas:
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Adicionalmente, a referida lei veda que a lei orçamentária:
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Um desses anexos adiconais refere-se a demonstrativo:
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A Lei do Orçamento deve seguir o rito previsto na legislação brasileira e somente poderá conter informações permitidas na legislação, devendo conter todas as receitas e despesas do Ente. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento dos Entes Públicos:
I. A Lei do orçamento poderá conter autorização para realização de operação de crédito até determinado valor.
II. Durante a análise por parte do Poder Legislativo, poderão ser realizadas emendas à proposta orçamentária.
III. A lei do orçamento poderá consignar ao Poder Executivo dotação global para atender todas as despesas com pessoal, serviços de terceiros e material de consumo do exercício financeiro.
Estão corretas:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Para efeito da Lei Complementar nº 101/00, entende-se por transferência voluntária:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
A Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2024 do Município de Bauru prevê que a reserva de contingência será fixada em no máximo em 3,0%:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Entende-se por dívida pública fundada ou consolidada:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:
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