Foram encontradas 19.592 questões.
Com base nas disposições da LRF acerca da Despesa
Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao mandato do Chefe do Executivo, sendo considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. A Lei veda expressamente a contratação de mão-de-obra terceirizada em substituição de servidores e empregados públicos efetivos do ente.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao mandato do Chefe do Executivo, sendo considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. A Lei veda expressamente a contratação de mão-de-obra terceirizada em substituição de servidores e empregados públicos efetivos do ente.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Receita Corrente Líquida, parâmetro estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para
aferição de uma série de indicadores, é composta pelo
somatório de várias categorias de receitas
orçamentárias. Nesse sentido, assinale a alternativa
que não faz parte da Receita Corrente Líquida.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Com base no regramento da LC 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Para os fins da LRF, empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, os quais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no momento do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.
( ) Para os fins da LRF, empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, os quais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no momento do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei Complementar nº 101/2000 define regras para
a condução equilibrada das finanças públicas. Uma
de suas diretrizes é a estipulação de limites para as
Despesas com Pessoal dos entes federativos, baseados
na Receita Corrente Líquida do período de
apuração. Sendo assim, assinale a alternativa que
representa, respectivamente, os limites percentuais
dos Poderes Executivo e Legislativo na esfera
Municipal.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do enunciado anterior.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Tendo por base a Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir:
I. para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II. a prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei;
III. não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Está correto o que se apresenta em:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
2922641
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC
Provas:
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, em relação à
receita orçamentária e à sua execução, assinale a
alternativa correta:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
2922640
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC
Provas:
Um dos aspectos das finanças públicas abordado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal é a Renúncia de Receita.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil possui dispositivos que
tratam das normas de finanças públicas,
estabelecendo limitações ao poder legislativo.
Uma das restrições impostas versa sobre as
emendas que podem ser apresentadas ao
projeto de lei orçamentária. De acordo com os
dispositivos constitucionais, é vedado utilizar
recursos decorrentes da anulação das
despesas:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê
instrumentos de controle da gestão pública,
permitindo o acompanhamento e fiscalização
por parte dos órgãos de controle. Um destes
instrumentos é o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, que deve ser
elaborado ao final de cada bimestre. Assinale
a única alternativa que NÃO apresenta uma
informação que deve constar no Relatório
Resumido da Execução Orçamentária:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container