2919948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

Provas:

Técnico de Gestão Administrativa - Contador/Finanças Públicas
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
No entanto, é dispensada da compensação o aumento de despesa em alguns casos. Avalie se a dispensa de compensação inclui os seguintes itens:
I. expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados. II. reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. III. concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
Está correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2919947 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

Provas:

Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
Provas ×

Orçamento Público

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi informado por sua assessoria que já era o momento de serem adotadas as providências relacionadas ao orçamento do ano vindouro, uma vez que o denominado “ciclo orçamentário”, que abrange o conjunto de medidas que culminarão com a elaboração da lei orçamentária anual do próximo exercício financeiro, estava prestes a se iniciar.
Em relação às medidas relacionadas ao referido “ciclo orçamentário”, a assessoria respondeu corretamente que

A

o Tribunal de Justiça deve estipular, juntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, os limites de sua proposta orçamentária.

B

a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça deve ser submetida ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pela ordem constitucional, observados os limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

a proposta orçamentária será encaminhada, pelo Tribunal de Justiça, ao Poder Executivo, que a compatibilizará com as propostas das estruturas estatais de poder, de modo a assegurar o equilíbrio orçamentário.

D

caso o Tribunal de Justiça não encaminhe sua proposta orçamentária no prazo estabelecido pela lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo irá considerar os valores da lei orçamentária vigente, corrigidos monetariamente.

E

a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça deve observar a desvalorização da moeda desde a aprovação da última lei orçamentária, devendo ser encaminhada ao Poder Legislativo após manifestação da Secretaria de Estado competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2919357 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

Provas:

Administrador
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita

A renúncia de receita, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, compreende, entre outros:

A

medidas de compensação, por meio de corte de despesas ordinárias ou aumento escalonado de receitas primárias.

B

alteração de alíquotas paritárias entre diminuição de volume de despesas e incremento de liquidez e arrecadação tributária.

C

alteração em políticas sociais e tecnológicas, que impõem medidas nacionais com foco na competitividade internacional de setores da indústria e comércio.

D

incremento de ações de combate à sonegação fiscal, requerendo trabalho conjunto entre áreas públicas, como: finanças, segurança e judiciário.

E

crédito presumido, modificação da base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, remissão e anistia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2913626 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Gestor Contábil-Financeiro
Provas ×

Em relação ao processo de planejamento-orçamento, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os precatórios não se enquadram como riscos fiscais para efeito do anexo de riscos fiscais por serem previsíveis.

B

No anexo de metas fiscais serão avaliados os passivos contingentes.

C

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá o orçamento fiscal.

D

A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2913624 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Gestor Contábil-Financeiro
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

B

O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

C

A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

D

O Poder Executivo, semestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

E

A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2912980 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

Provas:

Analista - Técnico Normativo e de Controle Interno
Provas ×

Consultando a Lei nº 4.320/1964, verificou-se que a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas é realizada mediante

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2912979 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

Provas:

Analista - Perfil 1
Provas ×

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal entende-se como empresa controlada a sociedade cuja

A

minoria do capital social sem direito a voto pertença, indiretamente ao Estado e ao Município.

B

maioria do capital social sem direito a voto pertença, diretamente à União e ao Distrito Federal.

C

maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D

minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente à União, ao Estado ou Município.

E

maioria do capital social sem direito a voto pertença, indiretamente ao Distrito Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2912978 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

Provas:

Analista - Perfil 1
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que institui as Normas Gerais de Direitos Financeiros, os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária são classificados como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2912976 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

Provas:

Advogado
Provas ×

A empresa municipal “X S/A” foi capaz de gerar receitas próprias para cobertura de suas despesas de custeio até o ano de 2021. No ano de 2022 ela recebeu do seu ente controlador subvenção para custeio, para cobertura de déficits operacionais observados naquele ano. No ano de 2023, o orçamento municipal contempla recursos para a mesma finalidade, considerando não haver neste ano perspectiva de recuperação das receitas da empresa ou redução das suas despesas de custeio. Até o ano de 2023 a empresa adotou sistema de informação contábil e orçamentária próprio. Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que

A

a empresa deve ser considerada como empresa estatal independente, o que a dispensa da utilização do mesmo sistema único de execução orçamentária e financeira utilizado pelo seu ente controlador.

B

a empresa deve ser considerada como empresa estatal dependente o que a obriga à utilização do mesmo sistema único de execução orçamentária e financeira utilizado pelo seu ente controlador.

C

mesmo sendo considerada empresa estatal independente, a sua autonomia patrimonial a dispensa da utilização do mesmo sistema único de execução orçamentária e financeira utilizado pelo seu ente controlador.

D

mesmo sendo considerada empresa estatal dependente, a sua autonomia patrimonial a dispensa da utilização do mesmo sistema único de execução orçamentária e financeira utilizado pelo seu ente controlador.

E

todas as empresas estatais, dependentes ou independentes do seu ente controlador para financiamento das suas despesas de custeio, estão obrigadas à utilização de sistema único de execução orçamentária e financeira, compartilhado com o seu controlador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2912975 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

Provas:

Advogado
Provas ×

O Município “X” deseja conferir maior transparência à arrecadação e à aplicação de algumas receitas públicas no orçamento, mas sem necessariamente ter de criar uma nova entidade da Administração Pública para a gestão autônoma destas receitas. Nesse caso, é correto afirmar que o instrumento financeiro apropriado seria a criação

A

por lei de um fundo municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de taxas e contribuições.

B

por decreto de um fundo municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de impostos e taxas.

C

por decreto de uma autarquia municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de taxas e contribuições.

D

por lei de uma fundação municipal, por meio da qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de impostos e taxas.

E

por lei de um fundo municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de impostos e taxas.

Comentários

×