2745749 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Relativo ao orçamento público, a constituição de 1988 estabelece, no Art. 165, que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão . Selecione a opção que preenche o espaço corretamente:

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2745748 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Lei de Responsabilidade Fiscal

O Plano Plurianual (PP é um instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para os projetos e programas. Assinale a alternativa correta para o período da PPA:

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2745747 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, relativa a restos a pagar, assinale a alternativa correta:

A

Consideram-se restos a pagar as receitas não recebidas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 30 de junho, distinguindo-se as processadas das não processadas.

C

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

D

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

E

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas pagas até o dia 30 de junho, distinguindo-se as processadas das não processadas.

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2745746 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Segundo o Art. 105 da Lei n. 4320/64, o balanço patrimonial demonstrará: . Selecione a opção correta para preencher o espaço:

A

Receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

B

Ativo permanente, passivo permanente, saldo patrimonial e as contas de compensação.

C

Ativo circulante, ativo não circulante, passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido.

D

Ativo financeiro, ativo imobilizado, passivo financeiro, passivo não circulante, saldo patrimonial e as contas de compensação.

E

Ativo financeiro, ativo permanente, passivo financeiro, passivo permanente, saldo patrimonial e as contas de compensação.

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2744815 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

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Auditor-Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público sobre descumprimentos referentes à responsabilidade na gestão fiscal é restrita aos partidos políticos.

II. A Lei Complementar nº 131/09 estabeleceu um incentivo à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração de orçamentos.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

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2744814 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

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Auditor-Fiscal
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

Qual a alternativa CORRETA?

A

Caso os créditos especiais e extraordinários de Remanso sejam autorizados nos últimos quatro meses do exercício, serão reabertos no limite dos seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro seguinte.

B

Os orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual de Remanso terão entre suas funções a de reduzir desigualdades apenas entre distritos e bairros.

C

O remanejamento de recursos é permitido, tendo como único requisito um parecer da Câmara de Vereadores de Remanso.

D

Alterações de despesa que impliquem alteração de estrutura de carreiras poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente, não precisando de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Remanso.

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2744813 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

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Agente de Tributos Municipais
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

Qual a alternativa CORRETA?

A

Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto quando se tratar de recursos extraordinários (LC Nº 101/2000, Art. 48-A, inciso II).

B

Para garantir a transparência na gestão, a Administração Pública deve liberar as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira apenas no Diário Oficial do respectivo estado (LC 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, II).

C

Deve-se assegurar a transparência aos planos públicos, à LDO e aos orçamentos através, por exemplo, do incentivo à participação popular e/ou da realização de audiências públicas (LC 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, I).

D

A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle, que omite os dados sobre a origem e a aplicação dos recursos públicos, é um exemplo de medida que busca assegurar a transparência na gestão pública (LC Nº 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, III).

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2744812 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

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Agente de Tributos Municipais
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Orçamentária anual do município de Remanso compreende o orçamento fiscal dos poderes Legislativo e Executivo.

II. Se incluem nas Leis de iniciativa do Poder Executivo de Remanso o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

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2740437 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Técnico Contábil-Financeiro
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Na Administração Pública é comum que os municípios obtenham empréstimos para a aplicação dos recursos em obras públicas que beneficiem a sociedade. Esses empréstimos são tecnicamente chamados de operações de crédito.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que um município realize uma operação de crédito externo, será necessária a autorização específica:

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2740436 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Técnico Contábil-Financeiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei que conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é a: