2655385 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Crédito PúblicoDívida Ativa

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dessa, é denominado pela Lei n. 4.320/64 de

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2655381 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar que

A

destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente e os dois seguintes

B

os municípios contratarão mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

C

deverá ser liquidada, com exceção dos juros e outros encargos incidentes, até o final do exercício financeiro.

D

será autorizada com a cobrança de encargos como a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, além de outras pertinentes às regras da instituição financeira contratada.

E

o prefeito poderá contratá-la até 3 (três) meses antes do término de seu mandato.

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2655380 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Controlador Interno
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Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita originária

São exemplos de receitas públicas originárias e derivadas, respectivamente,

A

imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) e taxa do lixo.

B

tarifa cobrada para o uso do transporte público e tarifa cobrada em praças de pedágio.

C

tarifa cobrada para o uso do transporte público e imposto predial e territorial urbano (IPTU).

D

imposto sobre veículos automotores (IPVA) e imposto sobre serviços (ISS).

E

imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e tarifa cobrada em praças de pedágio.

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2655379 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Controlador Interno
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Orçamento Público

Com a existência das falhas dos mecanismos de mercado, o município atua na disponibilização de bens e serviços à sociedade por meio da seguinte função clássica:

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2655378 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Controlador Interno
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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta a etapa da despesa orçamentária abordada no texto.

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2655311 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Analista de Licitações
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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.”, a pena é de

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2655310 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Analista de Licitações
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Lei de Responsabilidade FiscalTransferências Voluntárias (art. 25)

As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a

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2655309 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Analista de Licitações
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Relativamente à execução orçamentária, o Poder Executivo tem até dias, após a publicação dos orçamentos, para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

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2655308 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Analista de Licitações
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Relativamente à receita corrente líquida, no âmbito dos municípios, é (são) deduzida(s)

A

as parcelas entregues ao município pelo Estado, apenas.

B

as contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

C

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada na C. F..

D

as contribuições sociais da entidade incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, mesmo sem vínculo empregatício.

E

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, exclusivamente.