A Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios e dá outras providências.

Com relação ao que rege essa norma, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para as consolidações mencionadas no artigo 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda – STN/MF.

( ) A alocação dos créditos orçamentários na lei orçamentária anual deverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, podendo haver também a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

( ) O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma.

( ) A estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo será “c.g.mm.ee.dd”, em que: a) “c” representa a categoria econômica, b) “g” o grupo de natureza da despesa, c) “mm” elemento de despesa, d) “ee” a modalidade de aplicação e e) “dd” o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.

Assinale a sequência correta.

O processo orçamentário objetiva a previsão dos recursos públicos para sua alocação de forma eficaz, ou seja, prever como deverá ser o gasto / investimento, em função das receitas.

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os prazos para a tramitação das peças orçamentárias Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir sobre os Demonstrativos Fiscais, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 60 dias após o encerramento de cada bimestre.

( ) O Anexo de Riscos Fiscais contém a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos sobre: a) despesa total com pessoal; b) dívida consolidada líquida; c) concessão de garantias e contragarantias; e d) operações de crédito.

( ) No Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas, entre outras, ao resultado nominal e primário e montante da dívida pública.

Assinale a sequência correta.

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), além de atender ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, qual das seguintes alternativas não integra o rol de obrigações cuja Lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor?