A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir.

O relatório resumido da execução orçamentária será acompanhado de demonstrativo com as projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir.

O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser acompanhado da apuração da receita bruta calculada bimestralmente e da respectiva projeção para o exercício financeiro corrente.

A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir.

O relatório de gestão fiscal, previsto na Constituição Federal de 1988, inclui demonstrativos de cumprimento dos limites de endividamento do setor público com pessoal e informações sobre a dívida consolidada líquida.

A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir.

O relatório resumido da execução orçamentária, publicado pelo Poder Executivo em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, deverá incluir o balanço orçamentário e o demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte.

Em relação aos limites de gastos com pessoal na administração pública, julgue o item subsecutivo.

Os tribunais de contas no Brasil possuem participação relevante no alerta dos entes e poderes que alcancem 90% do limite de gasto com pessoal.

Em relação aos limites de gastos com pessoal na administração pública, julgue o item subsecutivo.

O relatório de gestão fiscal tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites das despesas com pessoal, da dívida consolidada líquida, da concessão de garantias e da contratação de operações de crédito.

No que se refere à dívida pública e ao endividamento público, julgue o item a seguir, de acordo com a LRF.

A dívida pública mobiliária refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

No que se refere à dívida pública e ao endividamento público, julgue o item a seguir, de acordo com a LRF.

Ao final de cada exercício financeiro, o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não será superior ao montante apurado no final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

No que se refere à dívida pública e ao endividamento público, julgue o item a seguir, de acordo com a LRF.

Os limites do endividamento do setor público são definidos com base na receita corrente bruta.

Acerca dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público e das normas que a regem, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, direito financeiro e orçamento.