2617388 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Em determinado Município da Federação, considerando a grande quantidade de pequenas empresas que possuíam débito fiscal do ISS, o Prefeito baixou decreto concedendo parcelamento das dívidas fiscais, desde que houvesse a confissão do débito até determinado dia do mês corrente e o concomitante pagamento da primeira parcela da dívida. Não houve apresentação da estimativa do impacto orçamentário. A conduta do chefe do executivo municipal está:

A

Correta, tendo agido de acordo com o princípio da eficiência na gestão do orçamento público.

B

Incorreta, uma vez que a renúncia à receita deve vir acompanhada do estudo de impacto orçamentário.

C

Correta, já que não há renúncia de receita na hipótese, mas mero diferimento do pagamento do tributo.

D

Correta, por ter agido dentro dos poderes discricionários de gestão que possui, na defesa do interesse público.

E

Incorreta, por ter veiculado o parcelamento fiscal através de ato administrativo, quando deveria ter sido por lei.

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2617387 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Administrador
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Em determinado Estado da Federação foi concedido benefício fiscal concernente a créditos presumidos do ICMS, com esteio em convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e em decreto do poder executivo. Em decorrência da concessão do benefício, empresários contribuintes do ICMS realizaram obras públicas de infraestrutura como contrapartida para apropriação de créditos presumidos do ICMS. Entretanto, não foi realizada a contabilização orçamentária (receita) correspondente aos benefícios fiscais oriundos do convênio e do decreto, com a consequente ausência de repartição dos recursos tributários equivalentes, tanto aos municípios quanto aos poderes e órgãos estaduais; a situação descrita pode ser caracterizada como:

A

Não se pode repartir recursos que não se traduzem em um fluxo financeiro, sem qualquer aporte em moeda corrente.

B

Legal e constitucional, uma vez que não houve ingresso de recursos financeiros no caixa do Estado, não havendo o que contabilizar.

C

Válida e eficaz, cabendo ao poder executivo buscar oportunidades de realização de obras públicas com o menor custo e o maior benefício.

D

Ilegal, já que não houve a contabilização orçamentária da receita correspondente ao benefício concedido, ferindo o princípio da transparência.

E

Válida, porém não eficaz, restando a necessidade de edição de lei própria para que o benefício possa ser aplicado e as obras serem autorizadas.

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2617386 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Administrador
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Determinada lei condicionou o resgate antecipado de títulos da dívida pública emitidos em favor de Instituições de ensino, à satisfação de suas obrigações previdenciárias; a lei em comento é:

A

Inconstitucional por ferir o princípio da isonomia vigente para a concessão de crédito pelo poder público.

B

Constitucional, porque o resgate antecipado de títulos públicos é um benefício fiscal, que deve ser justificado.

C

Inconstitucional por ferir os princípios do contraditório e ampla defesa, que ficam restritos pela imposição legal.

D

Ilegal, porque obriga a Instituição de Ensino a não questionar as cobranças previdenciárias eventualmente indevidas.

E

Constitucional, por obedecer ao princípio da prudência, evitando que devedores tenham acesso antecipado ao crédito público.

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2617385 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Administrador
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No processo de planejamento orçamentário, o ente deverá avaliar os passivos contingentes e outros eventos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às metas de resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais possíveis ocorrências se concretizem. A possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, deve estar descrita em documento próprio que identifica e estima as situações fiscais adversas, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os eventuais problemas que surgirem; o instrumento adequado para a avaliação anteriormente descrita é:

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2617016 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base nas disposições da LRF relativas ao controle de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

A

Nos últimos dois meses de mandato de chefe do Poder Executivo, é possível conceder aumento para servidores públicos antes não previsto.

B

Os poderes da República e o ministério público de cada entidade da federação se submetem a um limite de despesa total com pessoal em relação a receita corrente líquida do respectivo ente.

C

O limite imposto para os gastos com despesa total de pessoal na esfera estadual é de 80% da receita corrente líquida do respectivo estado.

D

Caso seja ultrapassado o limite para despesas com pessoal imposto aos entes federados, o chefe do Poder Executivo será convocado imediatamente pelo Tesouro Nacional para explicar o acontecido, podendo o respectivo ente receber, de pronto, uma sanção do Poder Executivo federal de não repasse das transferências voluntárias.

E

Caso seja ultrapassado o limite previsto na LRF para gastos com pessoal, o poder ou órgão que incorreu no excesso não poderá repor cargos vagos em decorrência de aposentadoria, mesmo na áreas da educação e da saúde.

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2617015 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Em um estado da Federação, foi aprovada lei estadual concedendo benefício fiscal a determinado grupo de empresas.

Com base nessa situação hipotética, e considerando o que dispõe a LRF acerca da renúncia de receita, assinale a opção correta.

A

A lei que concede o benefício fiscal deverá demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, bem como estar compatível com as metas de resultados fiscais da LDO, para que não seja necessário aguardar a aprovação de aumento de tributos para compensar as renúncias feitas.

B

A lei que concede o benefício fiscal somente terá vigência após a aprovação do aumento de receita proveniente de excesso de arrecadação.

C

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança também será considerado como renúncia de receita, sendo-lhe aplicáveis todas as restrições para concessão de benefício de natureza tributária.

D

Os subsídios que não impliquem tratamento diferenciado e não tenham relação com diminuição da cobrança de tributos ou contribuições também serão considerados como renúncias de receita.

E

O benefício fiscal a ser concedido será considerado como receita do ente público para fins orçamentários.

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2617014 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

A LRF organiza as finanças públicas e dá transparência ao planejamento em todas as entidades da federação, cujos planos, orçamentos e prestações de contas são instrumentos dos quais o gestor pode ou não lançar mão para aperfeiçoar sua gestão fiscal.

B

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a previsão de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação, sendo a arrecadação de tais tributos facultativa, de modo a beneficiar os contribuintes.

C

A LOA conterá em anexo o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D

A LDO deverá dispor sobre metas para despesas de capital a serem atingidas durante sua vigência, que é de 4 anos.

E

A LRF trata de regras direcionadas para as despesas públicas e impõe requisitos para que tais despesas sejam autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público, inclusive no que concerne aos procedimentos de licitação para contratação, pela Administração Pública, de prestação de serviços.

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2616513 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Aspectos ConstitucionaisLei Orçamentária Anual na CF/88

Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

I - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento que apresenta os programas de governo, e tem vigência de 4 anos. Deve ser elaborado e aprovado no primeiro ano de mandato do chefe do poder executivo e sua vigência inicia no segundo ano do seu mandato.

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende, dentre outros itens, as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

III – A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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2616512 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a Dívida Pública e o Endividamento, para cumprir dispositivo constitucional, remeteu ao Senado Federal a definição de limites globais da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo. Considerando que esses limites foram definidos no ano de 2001 e não houve alterações, pede-se: Qual o percentual do limite máximo da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita Corrente Líquida de um Município no ano de 2022?