Analise a situação: determinada secretaria liquidou uma despesa com base apenas no contrato e na nota de empenho, sem qualquer comprovação de entrega de bens ou prestação de serviços. Segundo a Lei 4.320/64, tal ato:

Durante o encerramento do exercício, a Controladoria Geral do Município verificou que diversas despesas empenhadas estavam sem liquidação e sem disponibilidade financeira suficiente, mas a secretaria requisitou que fossem inscritas em restos a pagar não processados. À luz da LRF:

Determinada prefeitura, após ter ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para cobrir déficit temporário de caixa. Segundo a LRF, tal operação:

Um projeto de lei municipal pretende conceder isenção tributária para microempreendedores, estimando impacto financeiro apenas para o exercício corrente, sem compensação correspondente. Há parecer jurídico afirmando que, sendo política pública de incentivo econômico, não exige demonstração de compensação nos exercícios seguintes. Com base na LRF, assinale a alternativa correta.

Um Município ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal previsto no art. 20 da LRF. Após 180 dias da constatação, verificou-se que nenhuma medida de recondução foi adotada. Nos termos da legislação, qual consequência imediata se impõe ao ente federativo?

Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado ente federativo, constatou-se que o Anexo de Metas Fiscais não apresentava comparativo entre as metas fixadas nos três exercícios anteriores e as realizadas. A autoridade responsável sustentou que tal informação é meramente acessória e que sua ausência não comprometeria a regularidade da peça, desde que as metas futuras tivessem sido informadas. À luz da LRF, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus mecanismos de controle mais importantes são os limites para a Despesa Total com Pessoal (DTP) em cada ente da Federação. A LRF define também limites intermediários para alertar os gestores. Assinale a alternativa que descreve corretamente o limite prudencial para a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo Municipal.

A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites, metas e transparência. Considerando a LRF, avalie as afirmativas:

(__)A LRF estabelece limites de despesas com pessoal: Municípios 60% Receita Corrente Líquida - RCL (Executivo 54%, Legislativo 6%), sendo ultrapassagem sujeita a vedações e sanções institucionais.

(__)A transparência fiscal exige divulgação de relatórios: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (bimestral, art. 52), Relatório de Gestão Fiscal - RGF (quadrimestral, art. 54), audiências públicas, portais de transparência na internet.

(__)A LRF exige planejamento mediante PPA − Plano Plurianual, LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual integrados, sendo vedada realização de despesas sem prévia dotação orçamentária suficiente (art. 167 III, Constituição Federal- CF).

(__)A LRF permite que o gestor municipal contrate operações de crédito sem limite, aumente despesas com pessoal livremente nos últimos 6 meses do mandato, e realize despesas sem cobertura orçamentária alegando "urgência administrativa".

Assinale a sequência correta:

Considerando a legislação que rege as finanças e a contabilidade na Administração Pública brasileira, notadamente a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF − Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei nº 4.320/1964 define que a receita orçamentária é classificada sob o regime de competência, reconhecendo-a no momento do fato gerador, independentemente do seu efetivo ingresso nos cofres públicos.

II.De acordo com a LRF, a despesa com pessoal não pode exceder os limites estabelecidos para cada Poder e esfera de Governo. O montante da despesa de pessoal, para fins de apuração do limite, inclui o gasto com inativos e pensionistas.

III.O Balanço Patrimonial, demonstrativo obrigatório conforme a Lei nº 4.320/1964, evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio da segregação de seus Ativos, Passivos e do Patrimônio Líquido.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com as definições previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__) A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao total das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas por leis, contratos ou operações de crédito com prazo superior a doze meses.
(__) A dívida pública mobiliária é formada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, inclusive os do Banco Central do Brasil.
(__) A operação de crédito compreende apenas os empréstimos obtidos junto a instituições financeiras, não incluindo outras formas de compromisso financeiro, como por exemplo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens ou recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Assinale a alternativa com a sequência correta: