Uma das atribuições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é legislar sobre o planejamento dos entes da Federação.
Com base na referida lei, analise as afirmações a seguir sobre as peças orçamentárias:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá critérios para limitação de empenho quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
III. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência para atender riscos fiscais imprevistos.
IV. O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais, cuja validade limita-se a três exercícios financeiros.


Estão CORRETAS as afirmações:

Com base nos artigos 165 a 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata sobre orçamento público, analise as afirmações a seguir:

I. O Plano Plurianual é uma das três leis orçamentárias previstas na Constituição Federal.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

III. A Lei Orçamentária Anual estabelece as receitas e despesas dos entes federativos para cada exercício financeiro.

IV. A Lei Orçamentária Anual permite iniciar programas ou projetos não incluídos no planejamento, desde que sejam de pequeno valor.

V. A Constituição Federal proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas no próprio texto constitucional.

Estão CORRETAS as afirmações:

A Lei Complementar n. 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foi promulgada em 04 de maio de 2000 e consiste em um instrumento complementar à Constituição Federal de 1988 no tocante às normas sobre finanças públicas.

Assinale a alternativa que NÃO descreve um objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado Alfa dispôs em seu Art. X que, no exercício financeiro subsequente, a diferença entre

(i) a arrecadação do governo, descartados os juros que auferisse, além de outras receitas similares, e
(ii) os gastos realizados, descartados os juros que pagasse, além de outras despesas semelhantes,
(iii) deveriam permanecer nos patamares indicados, alcançando, com isso, um objetivo fiscal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Art. X da LDO dispôs sobre

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificativa. Entre esses recursos, estão os provenientes de excesso de arrecadação.
No entanto, para determinar os recursos utilizáveis decorrentes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância do(s)

Com base na Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/1964), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Compreenderá todas as receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda.
( ) Todas as receitas e despesas constarão pelo seu valor total, vedadas quaisquer deduções.
( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão registradas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da entidade beneficiada.
As afirmativas são, respectivamente,

Em 2020, um estado brasileiro contraiu um empréstimo de longo prazo, com amortização gradual realizada anualmente.
De acordo com a Lei nº 6.320/64, as dotações para amortização da dívida pública são classificadas como

De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece uma série de elementos constitutivos, entre os quais:

I. a inclusão das metas e prioridades da Administração Pública federal;
II. o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
III. o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A LDO contém o que se afirma em

Em 15/02/2024, em seu último ano de mandato, o prefeito de determinado Município pretendeu realizar operação de crédito por antecipação de receita para cobrir insuficiência de caixa no valor de R$ 1.000.000,00, considerado material, durante o exercício.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal ato estava

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento deve discriminar a receita e a despesa de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de unidade, universalidade e anualidade.
Com base nesses princípios, analise as assertivas a seguir.

I. O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, a fim de evitar de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal em cada esfera federativa.
II. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
III. O princípio da anualidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas dos órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público daquele intervalo, definido de acordo com as suas especificidades.

Está correto o que se afirma em