Dadas as afirmativas acerca da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 1964, e Legislação Complementar,
I. Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento deixará a critério do Poder Executivo a escolha das fontes de recursos a utilizar para atender a sua cobertura.
IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
verifica-se que está(ão) correta(s)

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2342884 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente de Controle Externo - Ciências das Computação
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Agente de Controle Externo - Direito
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Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental
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Agente de Controle Externo - Engenharia Civil
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Agente de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
I. Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributário.
II. A importância de despesa anulada no exercício reverte à dotação, e quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício será considerada receita do ano em que se efetivar.
III. O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor.
verifica-se que está(ão) correta(s)

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2342883 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Dadas as afirmativas sobre Contabilidade Pública,
I. O campo de aplicação abrange fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes.
II. O regime orçamentário utilizado pela contabilidade pública é base para a determinação das variações quantitativas no patrimônio líquido, independentes ou resultantes da execução orçamentária.
III. Para o adequado reconhecimento da composição patrimonial, a Contabilidade Pública aplica o regime de competência.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

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2342337 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

Assinale a alternativa correta com relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 12ª. Edição.

A

Acompanharão ao RREO os demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.

B

O RREO abrangerá apenas o poder executivo e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

C

O RREO será composto pelo balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

D

Acompanharão ao RREO o demonstrativo dos Restos a Pagar detalhados por função cada dos valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

E

O relatório referente ao último bimestre deverá ser acompanhado da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes e da despesa com pessoal.

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2342330 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Assinale a alternativa correta com relação ao Anexo das Metas Fiscais da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A

O Demonstrativo de Metas anuais contempla as informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada liquida, para o ano de referência da LDO e para os dois anos seguintes, em valores corrente e constante.

B

A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública somente para o exercício corrente.

C

O Anexo das Metas Fiscais conterá ainda o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas facultativas de caráter continuado.

D

Valor Constante identifica os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados.

E

Valor Corrente identifica os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

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2342317 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Assinale a alternativa correta com relação ás transferências voluntárias, à dúvida pública e ao refinanciamento da dívida mobiliária, segundo a referida Lei.

A

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

Dívida pública fundada: representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Concessão de garantia consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

E

Refinanciamento da dívida mobiliária consiste no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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2342313 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

A lei orçamentária disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

D

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

E

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

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2342312 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

Assinale a alternativa correta com relação ao Relatório da Gestão Fiscal (RGF) segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 12ª. Edição.

A

O RGF será emitido ao final de cada bimestre por todos os poderes e pelo Ministério Público.

B

O RGF conterá o relatório das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

O RGF conterá os relatórios das dívidas consolidada e mobiliária e da concessão de garantias.

D

O relatório será publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

E

Os demonstrativos a serem preenchidos são o da despesa com saúde e educação, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, conforme modelo apresentado no Manual, não preenchendo, entretanto, os campos relativos aos limites.

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2342308 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Pertencem ao exercício financeiro as receitas neles arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Assinale a alternativa correta com relação ao exercício financeiro.

A

Consideram-se Restos a Pagar as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de janeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

C

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer antes do encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

D

Dívida Ativa Tributária são os créditos provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais e preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.

E

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.