2342306 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Segundo a Lei Complementar nº 101 /2000 a União e os entes da federação e o Distrito Federal poderão realizar renúncia de receita.

Com relação à renúncia de receita, assinale a alternativa correta.

A

A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza não tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

C

A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro apenas no exercício em que deva iniciar sua vigência.

D

Deve estar acompanhada de medidas de compensação, no ano inicial, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

E

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que Implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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2342267 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Auditoria
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Assinale a alternativa correta com relação à Dívida e ao Endividamento, conforme a Lei Complementar nº 101/2000.

A

A dívida pública flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos e convênios.

B

A dívida pública imobiliária corresponde à dívida pública representada por títulos emitidos pela União ou ente da Federação, excluindo os do Banco Central do Brasil e dos Municípios.

C

O refinanciamento da dívida imobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

D

A concessão de garantia consiste no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária poderá exceder, ao término de cada exercício orçamentário, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento.

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2342266 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Auditoria
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Assinale a alternativa correta com relação à Despesa Pública que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000.

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro apenas no exercício em que deva entrar em vigor.

B

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma função, já realizadas e previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

C

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Locação de Mão-de-Obra".

D

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

E

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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2342263 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Auditoria
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Assinale a alternativa correta com relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000.

A

A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas e critérios e forma de limitação de pagamentos.

B

A LDO disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

D

A LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente liquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual.

E

A LDO conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas facultativas de caráter continuado.

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2342262 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Auditoria
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os demonstrativos do RGF.

A

Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

B

Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e Demonstrativo das Operações de Crédito.

C

Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo da Receita Corrente Líquida e Demonstrativo das Operações de Crédito.

D

Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo da Receita Corrente Líquida e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

E

Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo da Receita Corrente Líquida e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

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2342260 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Auditoria
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3°, que o Poder Executivo o publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Com relação aos demonstrativos que compõem o RREO, assinale a alternativa correta.

A

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

B

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal e Demonstrativo das Operações de Crédito.

C

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

D

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e Demonstrativo das Operações de Crédito.

E

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Demonstrativo das Operações de Crédito.

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2341388 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Política Econômica
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Legislação ComplementarLei Complementar 159/2017: Regime de Recuperação Fiscal

Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A

O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.

B

Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.

C

Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

D

É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.

E

A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

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2341387 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Política Econômica
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Marta, Senadora, pretende apresentar projeto de lei (PL) ampliando o rol de pessoas abarcadas por isenção já existente de tributo federal em favor de pessoas comprovadamente com deficiência.

Acerca desse cenário, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A

Tal situação não configura renúncia de receita, por se tratar de concessão de isenção em caráter geral.

B

A mera ampliação de benefício fiscal já previamente existente não configura renúncia de receita.

C

Tal PL deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas referente aos dois exercícios seguintes àquele em que deva iniciar sua vigência.

D

É obrigatória, para tal ampliação, a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

E

Se o ato de ampliação da isenção decorrer de medidas de compensação por aumento de receita, o benefício só entrará em vigor quando implementada a medida compensatória.

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2341386 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Política Econômica
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Ao final do primeiro quadrimestre de 2019, o Estado Alfa apresentou dívida consolidada líquida de 1,3 (um inteiro e três décimos) vezes sua receita corrente líquida conforme definida na forma da Resolução do Senado Federal nº 40/2001. Diante desse cenário, e à luz da citada Resolução do Senado Federal, o Estado Alfa