2010795 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 conceitua operação de crédito como “compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”. Acerca das operações de crédito, assinale a alternativa correta.

A

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo equipara-se às operações de crédito.

B

Assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município equipara-se às operações de crédito.

C

Parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras equipara-se às operações de crédito.

D

Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, inclusive para o responsável tributário quando assim determinado, equipara-se às operações de crédito.

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2010792 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Considerando as normas relativas às despesas com pessoal previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal, nos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder 3% da receita corrente líquida para o Ministério Público dos Estados.

B

A despesa total com pessoal, nos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder 3% da receita corrente líquida para o Poder Legislativo (excluídos os Tribunais de Contas).

C

A despesa total com pessoal, nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 6% da receita corrente líquida para o Poder Legislativo (incluídos os Tribunais de Contas).

D

A despesa total com pessoal, na esfera federal, em cada período de apuração, não poderá exceder 0,8% da receita corrente líquida para o Ministério Público da União.

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2010785 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Considerando as normas relativas às despesas com pessoal previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, não são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso

A

concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

B

alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

D

criação de cargo, emprego ou função.

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2010784 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Receita Corrente Líquida (RCL) está prevista na Lei Complementar nº 101/2000 e representa parâmetro para vários indicadores da gestão fiscal e limite de gastos. Acerca de referido parâmetro, assinale a alternativa correta.

A

Representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, na União, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, apenas.

B

Representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, apenas.

C

É apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição, apenas.

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2010781 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com o art. 58 da Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Acerca de referido estágio da despesa, analise as afirmativas a seguir:

I. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

III. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

Considerando os preceitos do Capítulo III do Título IV da Lei nº 4.320/64, assinale

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2008710 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Orizânia-MG

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

O Município de Estrela do Sul estuda ampliar o serviço de atendimento de saúde aos seus munícipes, mediante contratação de mais 2 (dois) enfermeiros e 1 (um) médico, por meio de concurso público. Diante do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, a ação do governo Municipal é possível, desde que atendido o seguinte critério:

A

conhecer o número de moradores do Município para obter a proporção ideal de agentes públicos da saúde.

B

não levar em conta as despesas decorrentes de decisões judiciais, para a determinação do limite com pagamento de pessoal.

C

não exceder a 70% (setenta por cento) das receitas correntes líquidas do Município com pagamento de pessoal.

D

verificar as despesas com o pessoal inativo, computados no limite de 70% (setenta por cento) das despesas correntes líquidas.

E

saber que o reajuste remuneratório do servidor não está compreendido no limite municipal para despesas de pagamento de pessoal.

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2008709 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Orizânia-MG

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada

A realização da receita pública se dá mediante uma sequência de atividades, cujo resultado é o recebimento de recursos financeiros pelos cofres públicos. Tais etapas ou fases da receita orçamentária podem ser resumidas em previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Em relação ao disposto, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( )A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária, devendo ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. ( ) Segundo o disposto nos artigos 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de distribuição do crédito tributário, ou seja, não se aplica a impostos, taxas e contribuições de melhoria. ( )Destaca-se que segundo o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas. ( )O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o Art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964. As afirmativas são, respectivamente,

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2008695 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Orizânia-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal

“São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não-processados (despesas a liquidar ou em liquidação).” (MCASP, 2018, p. 121). Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas a seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:

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2008693 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Orizânia-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em conformidade com § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aponta que, além de atender ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, disporá também sobre:

A

formas possíveis de desequilíbrio fiscal entre receita bruta e despesas líquidas.

B

critérios e forma de não limitação de empenho.

C

normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

demais condições e exigências para arrecadação de recursos a entidades públicas, excluindo-se as privadas.

E

o Anexo de Metas Fiscais, que conterá a avaliação para cumprimento das metas para o ano posterior.

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2007862 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Vargem Bonita-SC

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Auxiliar Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Complete o parágrafo com a alternativa correta. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios, não poderá exceder ________ da receita corrente líquida.