Sobre a contabilidade aplicada ao setor público, considere as afirmativas a seguir.

I. O arrendamento mercantil é classificado como financeiro quando não há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade.

II. Considera-se dívida consolidada líquida o montante total, apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados.

III. Mútuo financeiro é uma espécie de operação de crédito em que há obtenção de recurso junto a uma instituição financeira para pagamento posterior, acrescido de juros e demais encargos contratualmente previstos.

IV. Consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Assinale a alternativa correta.

Conforme o art. 2º, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. A regra de cálculos é a definida pelo art. 2º, IV da Lei. Considerando as Receitas da União do Exercício de 2021 apresentadas no quadro abaixo, assinale a opção correta:

Diogo, recém-aprovado em concurso público do Município de Vieses, foi lotado no setor de orçamento da Secretaria de Administração. Sua função é, especificamente, auxiliar no somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzindo a contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e assistencial social e as receitas provenientes da compensação financeira. De acordo com a descrição da função de Diogo, pode-se dizer corretamente que ele auxilia no estudo:

Conforme a Lei nº 101/2000, Responsabilidade na Gestão Fiscal, sobre a Receita Pública, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

( ) As receitas previstas serão unificadas, pelo Poder Executivo, em metas semestrais de arrecadação, com especificação das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com relação à prestação de contas pelos chefes do poder executivo, é correto afirmar, exceto:

Segundo a Lei de Responsabilidade fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal conterá

Os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, são exemplos de

É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em:

Assinale a única alternativa que não está relacionada com a Dívida Pública.

Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Acerca do referido relatório, analise as afirmativas a seguir:

I. O RGF deverá ser assinado por autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno de cada Poder ou órgão referido que represente.

II. O RGF conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

III. O RGF conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, dos montantes de concessão de garantias.

Considerando os preceitos do Capítulo IX do Seção IV da Lei Complementar nº 101/2000, assinale