De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 106 a 110.

As dotações atribuídas a diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 106 a 110.

Entre as modalidades de crédito adicional previstas na legislação, só o crédito suplementar pode ser aberto por meio de decreto executivo.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 106 a 110.

Os auxílios para investimentos de empresas privadas de fins lucrativos podem ser concedidos em caráter excepcional, com autorização expressa do ministro da Economia.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 106 a 110.

As subvenções econômicas podem ser feitas por meio de despesas de capital.

Sobre a despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê que os municípios, em cada período de apuração, não podem exceder o valor das despesas com pessoal sobre a receita corrente líquida em:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I. União: 50%.

II. Estados: 60%.

III. Municípios: 70%.

Está(ão) CORRETO(S):

O Art. 48-A da LC nº 101/2000, estabelece que para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes: