Caso sejam identificados erros ou omissões no projeto da lei orçamentária anual, enquanto o projeto não for aprovado pela comissão mista permanente, o presidente da República poderá enviar mensagem retificadora.

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907640 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: IF-PB

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O superávit financeiro que é utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/64, é apurado em qual demonstrativo contábil?

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907638 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: IF-PB

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Esta informação consta em qual demonstrativo contábil?

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907637 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: IF-PB

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com o art. 102 da Lei nº 4.320/64, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas:

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907630 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: IF-PB

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, esse estágio da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Esta descrição refere-se ao conceito de

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907629 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: IF-PB

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, esse estágio da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Esta descrição refere-se ao conceito de

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907628 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: IF-PB

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

A

Estatui normas relativas a gastos com pessoal e dívida pública.

B

Estatui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

Estatui normas de elaboração do plano plurianual.

D

Estatui normas de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

E

Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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906933 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: IF-RO

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

O principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal é o:

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906932 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: IF-RO

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Transparência da Gestão Fiscal poderá ser assegurada mediante:

I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. Liberação ao restrito conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo das Unidades Federativas.

Está correto o que se afirma em: