O Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro possui um normativo coerente com a metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional para avaliação da capacidade de pagamento dos entes subnacionais. Na seção II, são apresentados indicadores fiscais calculados pelo Município, a partir das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, em atendimento à transparência da gestão fiscal determinada pela Lei Complementar federal nº 101/2000.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apura os indicadores de poupança corrente dos municípios a partir da despesa pública empenhada. Por outro lado, a União divulga indicadores de resultado primário considerando a despesa pública paga.

Desse modo, é correto afirmar que:

Considerando a classificação da receita pública quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, relacione as duas colunas a seguir.

Coluna 1
1. Receita Efetiva
2. Receita Não Efetiva

Coluna 2
( ) IPTU
( ) Contribuições de Melhoria
( ) Taxas
( ) Operações de Crédito
( ) Dívida Ativa

A relação correta, na ordem apresentada, é:

Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarquias do Município do Rio de Janeiro.

De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto:

Sobre Orçamento Público, relacione as duas colunas a seguir.

Coluna 1	Coluna 2
1. Poder Legislativo.	(  ) Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
2. Poder Executivo.	(  ) Execução do Orçamento.
3. Tribunal de Contas.	(  ) Controle, avaliação e julgamento das contas.
	(  ) Aprovação do Orçamento.

A relação correta, segundo a ordem apresentada, é:

A Lei Complementar nº 235/2021 criou o Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro que, na metodologia de aferição da saúde fiscal do município, incorpora indicadores fiscais quantitativos.

A esse respeito, é correto afirmar que:

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.