698672 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XVIII
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Fontes do Direito Internacional Público

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir.

Atos unilaterais de Estados são modernamente admitidos como fontes extraconvencionais de expressão do direito internacional, embora não estejam previstos como tal no Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

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698671 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Fontes do Direito Internacional Público

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir.

Na teoria das fontes, a doutrina tem mais peso em direito internacional que em direito interno, tendo em vista o maior conteúdo político das normas de direito das gentes. Nesse sentido, a doutrina atua como elaboradora do significado e do alcance de regras imprecisas, comuns no direito internacional.

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698670 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Fontes do Direito Internacional Público

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir.

A prática reiterada e uniforme adotada com convicção jurídica, denominada direito costumeiro, possui no direito internacional hierarquia inferior às normas de direito escrito. Logo, no direito das gentes, tratados não podem ser revogados por direito consuetudinário.

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698669 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Fontes do Direito Internacional Público

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir.

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados admite que normas peremptórias ou imperativas de direito internacional geral imponham-se de forma cogente como fontes de direito internacional, superiores a tratados em caso de conflito.

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698668 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Fontes do Direito Internacional Público

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), é classificada como fonte codificada do direito internacional e, portanto, está prevista no Estatuto da Corte Internacional de Justiça como ato de organização internacional.

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698632 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XVII
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Organizações InternacionaisUNASUL

Julgue o item a seguir, acerca dos organismos regionais de defesa e segurança.

Entre os objetivos específicos do Conselho de Defesa Sul-Americano da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), estão o de promover a cooperação no âmbito da indústria de defesa e a incorporação da perspectiva de gênero no campo da defesa.

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693656 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XVIII
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoRelações Diplomáticas e Consulares

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o item subsequente.

O rompimento de relações diplomáticas acarreta necessariamente o rompimento de relações consulares.

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671201 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XVII
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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

No que concerne ao direito da guerra, julgue o item que se segue.

De acordo com as Convenções de Genebra, é proibido ofender a dignidade, tomar como reféns e mutilar pessoas que não tenham parte nas hostilidades, incluindo-se os membros de forças armadas que tenham deposto armas.

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670811 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue o item subsequente.

Na hipótese de estrangeiro casado se naturalizar brasileiro, é possível mudar o regime de bens para o de comunhão parcial, mediante expressa anuência do outro cônjuge, por ocasião da naturalização.

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670193 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoImunidades

Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.

Caso a demanda tenha sido proposta no Chile, uma eventual sentença condenatória deverá ser homologada pelo STJ, ocasião em que será possível examinar questões relativas a eventuais irregularidades no contrato celebrado.