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- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)
- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Incompatibilidades e dos Impedimentos (arts. 25 ao 27)
Sobre notários e registradores, tendo como base o texto
da Lei nº 8935/94, analise as alternativas e assinale a
opção correta:
I. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. II. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade notarial ou registral. III. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau. IV. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso, quando os prepostos agirem com culpa ou dolo.
A sequência correta é:
I. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. II. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade notarial ou registral. III. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau. IV. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso, quando os prepostos agirem com culpa ou dolo.
A sequência correta é:
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- Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosConceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos
- Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosCompetência em Protesto de Títulos
Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a
inadimplência e o descumprimento de obrigação
originada em títulos e outros documentos de dívida.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
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No âmbito do registro civil, as averbações:
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- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Registro (arts 236 a 245)
- Cédulas e Notas de CréditoLei 10.931/2004: Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário
Para a retificação administrativa consensual prevista na
legislação brasileira que trata sobre a matéria, podemos
afirmar a quem pertence a competência postulatória para
requerer, e qual o limite desta postulação com relação a
área total do imóvel (mudando para maior ou para
menor)?
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A aplicabilidade do georreferenciamento nas retificações
administrativas de imóveis RURAIS, observemos a
seguinte situação: “Apresentada a escritura para registro
no Ofício Imobiliário competente, lavrada antes da
exigência do georreferenciamento do imóvel. Pode esta
ser registrada mesmo após o imóvel ter sido
georeferenciado, ou seria obrigatório uma reratificação
da escritura para se adequar à nova redação após o
georreferenciamento?
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- Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais
A assertiva “define o ato registral como de iniciativa
exclusiva do interessado, ou por determinação da
autoridade judiciária, vedada a prática de atos de
averbação e de registro ex officio, com exceção das
hipóteses previstas em lei”, podemos afirmar que se
relaciona a qual princípio da Atividade Registraria de
Imóveis?
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A assertiva “o contrato faz lei entre as partes e dá
segurança às relações contratuais e que, portanto,
proíbe a retratabilidade pura e simples de uma das
partes, e mesmo a revogação unilateral das obrigações
contraídas nas cláusulas estipuladas”, podemos afirmar
que se relaciona a qual princípio da Atividade Notarial?
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- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Escrituração (arts. 172 ao 181)
- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)
O Tombamento no âmbito do Registrador Imobiliário o
ato a ser praticado em cartório será de REGISTRO ou
de AVERBAÇÃO e, em qual dos livros será feito a devida
anotação?
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- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições Gerais
- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis
Sobre as atribuições do Registro de Imóveis nos termos
da lei, podemos afirmar:
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Com referência à ata notarial, pode-se afirmar que:
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