3411926 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: AMMPLA

Provas:

Agente de Trânsito e Transporte
Provas ×

Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Considerando o apresentado no Código Penal sobre Concurso de Crimes, qual seja o instituto que define regras que serão aplicadas em casos onde houver concurso (combinação) entre duas ou mais infrações penais, normalmente classificado em concurso material, concurso formal e, ainda, o crime continuado, é considerado quando

A

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

B

o agente, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.

C

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

D

nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o dobro.

E

o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3411925 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: AMMPLA

Provas:

Agente de Trânsito e Transporte
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Baseando-se nas Leis de Crimes hediondos (Lei Federal n.º 8.072/1990), Tortura (Lei Federal n.º 9.455/1997), Lavagem de dinheiro (Lei Federal n.º 9.613/1998), Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/2006) e Drogas (Lei Federal n.º 11.343/2006), determine a afirmativa correta.

A

Na forma da Lei de Lavagem de Dinheiro, o Ministério Público terá acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

B

Na forma da Lei Maria da Penha temos que a violência psicológica contra a mulher, em situação de violência doméstica e familiar, deve ser entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

C

Na forma da Lei de Drogas, aquele que importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente terá sua pena aumentada de 1/3 até à metade.

D

Na forma da Lei de Tortura, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E

Na forma da Lei de Crimes Hediondos, a União e os Estados manterão estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3411924 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: AMMPLA

Provas:

Agente de Trânsito e Transporte
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

No tocante aos “Crimes contra a pessoa (artigos 121 a 154-B, do Código Penal)”, definidos como aqueles que mais imediatamente afetam a pessoa (ente humano), ofendendo ou ameaçando os bens jurídicos físicos ou morais, estão intimamente consubstanciados na personalidade humana e os “Crimes contra o patrimônio (artigos 155 a 183, do Código Penal)” caracterizados pela subtração, destruição, danificação, apropriação indevida ou obtenção ilícita de benefícios em relação a bens materiais, visando a obtenção de benefícios econômicos indevidos às custas de outras pessoas ou causar prejuízo material, admite-se corretamente que no crime de

A

“Lesão Corporal”, praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.

B

“Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação”, cometido contra menor de 16 (dezesseis) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do artigo 121 do Código Penal.

C

“Roubo” mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

D

“Abandono de incapaz”, cometido em local ermo e resultar lesão corporal de natureza grave, a pena será aumentada de metade e se resultar morte a pena será triplicada.

E

“Estelionato”, cometido contra idoso, pessoa com deficiência ou vulnerável, a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, considerada a relevância do resultado gravoso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3411923 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: AMMPLA

Provas:

Agente de Trânsito e Transporte
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

Solicitar ou receber dinheiro, ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, configura o crime de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3411922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: AMMPLA

Provas:

Agente de Trânsito e Transporte
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Conforme previsto e regulado pela Lei Federal n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, indique a afirmativa correta.

A

A autorização para aquisição de armas de fogo, de uso restrito, será regulada, excepcionalmente, pela Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

B

Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do artigo 5.º da Constituição Federal.

C

As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de 90 (noventa) dias, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

D

As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para agilizar o embarque de passageiros armados.

E

Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Estadual de Perfis Balísticos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3411906 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: AMMPLA

Provas:

Agente de Trânsito e Transporte
Provas ×

Um motorista estava distraído enquanto dirigia seu veículo em velocidade acima da máxima permitida pela legislação de trânsito. De forma imprudente, acabou atropelando e matando um pedestre que atravessa a via na faixa de pedestres. Nesse caso, pode-se afirmar que

A

ocorreu homicídio doloso, uma vez que o motorista assumiu o risco de cometer o crime ao dirigir em alta velocidade.

B

o juiz deverá considerar que aconteceu uma lesão corporal dolosa, uma vez que o motorista assumiu o risco de causar dano a alguém, devendo-lhe ser aplicada uma pena de reclusão de quatro a oito anos.

C

ocorreu homicídio doloso, uma vez que o motorista assumiu o risco de cometer o crime ao dirigir em alta velocidade, devendo-lhe ser aplicada uma pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa.

D

ocorreu homicídio culposo no trânsito, devendo ser aplicada ao motorista uma pena de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

E

há crime de lesão corporal culposa seguida de morte, pois o motorista não tinha dolo eventual de que sua ação poderia causar um homicídio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3411905 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: AMMPLA

Provas:

Agente de Trânsito e Transporte
Provas ×

Logo após sinistro em que dois carros se chocaram e causaram lesões em três vítimas, um dos motoristas, que tinha em seu poder uma garrafa de bebida alcoólica, aproveitou-se de momento de distração de todos os presentes na cena da colisão, para colocá-la no outro automóvel e simular que o outro condutor estaria embriagado. Nesse caso, pode-se afirmar que essa conduta

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3410651 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Augusto Pestana-RS

Provas:

Assistente Social
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Médico
Provas ×
Nutricionista
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Gustavo e Patrícia estão em processo de divórcio, porém ainda residem juntos. Um dia, Gustavo violentou Patrícia sexualmente. Assustada após o ato, Patrícia se dirigiu à delegacia especializada em atendimento à mulher. A delegada que a atendeu disse que Patrícia:

I. Poderia solicitar serviços de contracepção de emergência.
II. Não poderia solicitar profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), já que ela era casada com o agressor.
III. Poderia ser acompanhada até a sua residência por um policial a fim de retirar seus pertences do local e depois ser acompanhada até um local seguro.

Com base na Lei Maria da Penha, quais das falas da delegada estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3410650 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Augusto Pestana-RS

Provas:

Assistente Social
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Médico
Provas ×
Nutricionista
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável, com partilha de bens, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3409415 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-6

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Coautoria

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O perdão judicial, causa extintiva de punibilidade, é aplicável à guarda doméstica de espécie silvestre, exceto se considerada ameaçada de extinção, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998.

B

Para o reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude, há necessidade da presença dos pressupostos objetivos e da consciência do agente de agir acobertado por uma excludente, de modo a evitar o dano pessoal ou de terceiro; admitindo-se as causas supralegais de justificação.

C

A fixação do regime prisional inicial, apropriado ao condenado, será feita na sentença condenatória e obedecerá a um conjunto de fatores, quais sejam: a espécie de pena (reclusão ou detenção), a quantidade de pena; a reincidência ou não do condenado; e, finalmente, as circunstâncias judiciais.

D

Conforme a teoria do domínio do fato, não há nenhuma utilidade no conceito de autoria mediata, porque o domínio da vontade, elemento especial dessa modalidade de autoria, insere-se no elemento geral da figura da autoria – que é o próprio domínio do fato – podendo-se, por isso, concluir que autor mediato é o mesmo que mandante.