2088819 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

Conforme a legislação e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca da fixação e execução da pena, é CORRETO afirmar:

A

A existência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

B

A jurisprudência admite a fixação de regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos.

C

A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão dos benefícios prisionais previstos na lei de execução penal, conforme consolidada jurisprudência do STF.

D

Consoante expressa previsão legal, a embriaguez culposa é circunstância atenuante apta a reduzir a reprimenda nessa fase.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2088818 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Com relação às causas de extinção da punibilidade, é CORRETO afirmar:

A

A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, subsistindo, porém, o efeito condenatório da reincidência.

B

Havendo a extinção da punibilidade de um crime de furto, se estende ela ao consequente crime de receptação da coisa subtraída em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal.

C

Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a punibilidade.

D

Nos casos de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes, isoladamente, afastando- se o acréscimo decorrente da continuação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2088817 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Com relação à ilicitude e à culpabilidade é CORRETO afirmar:

A

A prática de fato típico em razão de obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa e pode excluir a culpabilidade do agente.

B

Com relação à natureza jurídica do estado de necessidade, a doutrina destaca que para a teoria unitária, ou é o estado de necessidade justificante, funcionando como causa de exclusão da ilicitude da conduta do agente ou exculpante, excludente da culpabilidade.

C

O Código Penal Brasileiro adota a teoria limitada da culpabilidade pela qual as descriminantes putativas sempre são consideradas erro de proibição.

D

Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a ausência de lesividade seria causa supralegal de exclusão da tipicidade, enquanto a inexigibilidade de conduta diversa e o consentimento do ofendido, quando não integrante do tipo penal, excluem a culpabilidade da conduta do agente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2088816 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B)

Sobre os crimes cibernéticos ou informáticos, é CORRETO afirmar:

A

A simples disponibilização de imagens ou vídeos com conteúdo pornográfico, envolvendo criança ou adolescente, na Internet, não é suficiente para a caracterização do tipo penal do art. 241-A do ECA, sendo imprescindível o efetivo acesso de pelo menos um usuário.

B

Agente que se aproveita da ausência momentânea de colega de trabalho para, no computador alheio, ligado sem nenhum tipo de dispositivo de segurança, acessar fotos íntimas, copiando-as para si, pratica o crime de invasão de dispositivo informático do art. 154-A do Código Penal.

C

É fraude eletrônica, figura qualificada do crime de estelionato, a utilização de informações fornecidas pela vítima induzida a erro presencialmente, se o agente obtém a vantagem, em prejuízo da vítima, passando-se por ela em uma compra em ambiente virtual.

D

Em razão da necessária segurança coletiva e proteção de dados, os crimes de invasão de dispositivos informáticos, definidos no art. 154-A do Código Penal, são de ação penal pública incondicionada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2088815 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:

A

Em atenção ao princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis.

B

Em observância ao princípio da legalidade, a lei penal, na modalidade stricta, permite a analogia em in malam partem.

C

O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.

D

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio da individualização das penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada em dobro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2088814 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Sobre as disposições processuais especiais da Lei nº 9.613/1998 (que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências), é INCORRETO afirmar:

A

No curso das investigações de crimes de lavagem de bens, direitos ou valores, ordens de prisão ou medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

B

No processo por crime previsto na Lei nº 9.613/1998, não se aplica o disposto no art. 366 do CPP, devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.

C

O processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.

D

O processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 não são da competência da Justiça Federal nas hipóteses em que a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal, tendo em vista serem crimes autônomos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2088813 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

Sobre as disposições de aplicação da pena no Código Penal, é correto:

A

A suspensão condicional da pena será cabível nos crimes em que a sanção mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o condenado seja primário.

B

A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as minorantes e majorantes; por último, as atenuantes e agravantes.

C

No concurso formal impróprio ou imperfeito será aplicada a sanção cabível do crime mais grave, aumentada de um sexto até metade.

D

Para efeito de reincidência no cômputo do quinquênio depurador, é incluído o período de provas do livramento condicional, não revogado.

E

É circunstância que sempre agrava a reprimenda ter o agente cometido o crime e não efetuado voluntariamente a reparação do dano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2088812 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Sobre o crime de homicídio:

A

Não é possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena quando praticado mediante o emprego de veneno.

B

É possível o reconhecimento do homicídio qualificado-privilegiado quando a qualificadora for de natureza subjetiva.

C

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o homicídio qualificado-privilegiado não é considerado crime hediondo.

D

Não é admitido pela jurisprudência o reconhecimento do homicídio qualificado-privilegiado, uma vez que as qualificadoras preponderam sobre a causa de diminuição de pena em razão da gravidade do crime.

E

É possível o reconhecimento do homicídio qualificado-privilegiado, permanecendo nesta hipótese o seu caráter hediondo, em razão de previsão expressa na Lei nº 8.072/1990.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2088811 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:

A

A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação tem natureza constitutiva e, portanto, o Juízo da execução penal não poderá concedê-los em favor do preso evadido, devendo aguardar a sua recaptura.

B

Compete privativamente ao Poder Legislativo conceder indulto e comutação, após manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça.

C

A Lei de Execução Penal veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes com violência e grave ameaça, sendo permitida apenas a comutação.

D

A análise do direito ao indulto deve ser sempre precedida de exame criminológico para crimes equiparados a hediondos.

E

A pessoa beneficiada por anterior comutação, que alcançou lapso necessário à obtenção de indulto em Decreto posterior, pode beneficiar-se deste direito.