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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), permite que o juiz determine o afastamento do agressor do domicílio para proteger a vítima, sem afetar seus direitos relacionados a bens, alimentos e guarda dos filhos.

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O registro de arma de fogo pode ser realizado em qualquer delegacia de polícia civil ou militar no território nacional.

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O feminicídio, à luz do artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, é tratado com a mesma severidade que o homicídio simples, sem quaisquer agravantes específicos relacionados às circunstâncias em que a mulher é assassinada por questões de gênero.

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Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica e psicológica para possuir um armamento.

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A fraude processual é caracterizada apenas quando há alteração intencional de evidências durante um processo penal já iniciado.

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) inclui entre suas medidas o atendimento policial e pericial especializado, preferencialmente realizado por servidores do sexo feminino.

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Descumprir medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, é considerado crime, com penalidades que variam de 3 meses a 2 anos de detenção, independentemente da jurisdição do juiz que as deferiu.

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De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher é exclusiva das relações heterossexuais.

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Segundo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a violência física é a única forma de violência doméstica reconhecida legalmente contra a mulher.

Você recebeu uma denúncia anônima de despejo de resíduos industriais no manancial de abastecimento de água em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Ao chegar ao local, o crime foi confirmado e foi necessária a interrupção do abastecimento público. Qual penalidade deverá ser aplicada nesse caso?