2611962 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Difamação (art. 139)

João, no intervalo do almoço, comenta maliciosamente com José, seu colega de trabalho em uma empresa privada, que Jéssica, conhecida de ambos por trabalhar no mesmo local, recebe, toda noite, quando seu marido está trabalhando, a visita de um outro homem em sua casa. A notícia se espalha na empresa, chegando ao conhecimento de Jéssica, que descobre de quem partiu a origem da fofoca. Diante do caso hipotético em questão, e do que dispõe o Código Penal, João

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2611961 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Júnior, jovem de 19 anos, decide subtrair a quantia de R$ 2.000,00 de seu pai, Edgar, de 52 anos, aproveitando-se do fato de ele estar, naquela noite, distraído em outro cômodo da residência em que coabitam, assistindo a uma partida de futebol. Diante da situação hipotética acima descrita, e de acordo com o que estabelece o Código Penal, Júnior

A

praticou o crime de furto de coisa comum, por ser da mesma família que a vítima.

B

por ser primário, e de pequeno valor a coisa furtada, poderá ter a sua pena substituída somente por multa.

C

não será condenado pela prática de crime, pois é isento de pena, em razão da escusa absolutória.

D

praticou o crime de furto qualificado por abuso de confiança.

E

praticou o crime de furto com pena aumentada em razão de ter sido praticado durante o repouso noturno.

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2611959 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Abigail, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho, resolveu subtrair para si duas impressoras instaladas em seu local de trabalho, patrimônio do tribunal. Para tanto, convenceu seu namorado, Pablo, desempregado, a acompanhá-la na cena do crime. Após o término do expediente, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, Abigail se identificou na portaria do tribunal informando que precisava buscar alguns pertences pessoais que havia esquecido na repartição onde trabalha, tendo o seu acesso sido autorizado pelos funcionários da segurança. Dando continuidade ao seu intento criminoso, Abigail, conhecedora das instalações do local e da estrutura do prédio, subtraiu as referidas impressoras e as entregou pela janela para Pablo que aguardava do lado de fora do prédio. Na sequência, ele colocou as impressoras no interior de seu veículo, evadindo-se do local. Abigail, logo em seguida, consegue sair do tribunal sem despertar qualquer suspeita. Ocorre, contudo, que o crime é descoberto, após a checagem de rotina das câmeras de segurança instaladas no local, ocasião em que a polícia foi acionada, vindo a deter os criminosos. Diante do caso hipotético acima descrito, e à luz do ordenamento jurídico nacional,

A

Abigail e Pablo praticaram o crime de peculato furto em concurso de agentes.

B

Abigail e Pablo praticaram o crime de peculato mediante erro de outrem, em concurso de agentes.

C

Abigail praticou o crime de apropriação indébita, enquanto Pablo praticou o crime de furto qualificado.

D

Abigail praticou o crime de peculato furto e Pablo o crime de furto qualificado mediante fraude, haja vista que ele não era servidor público.

E

Abigail e Pablo praticaram o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e em concurso de agentes.

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2611958 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Olímpio, delegado de polícia, com o fim de proteger seu amigo Erasmo, por quem tinha grande afeto, deixou de atender à requisição do membro do Ministério Público no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de crime por parte de Erasmo. Diante da situação hipotética acima mencionada, de acordo com o ordenamento jurídico, Olímpio praticou, em tese, o crime de

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2611957 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)Abandono de Incapaz (Art. 133)

Laio, ao receber a notícia de sua mulher, Jocasta, de que seria pai, foi consultar uma vidente para saber sobre o destino de seu futuro filho. Ao receber a informação de que a criança traria grande infelicidade para o casal, Laio, assim, que seu filho nasceu, veio a deixá-lo na porta de uma residência simples situada na periferia da cidade. Momentos depois, a criança foi resgatada pelo morador da referida residência com sua saúde e integridade física preservadas. Considerando a situação narrada, Laio, em tese, deve ser responsabilizado pelo crime de

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2611956 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

As disposições introduzidas pela Lei nº 13.869, de 2019, relativas a sanções e penas pela prática de atos de abuso de autoridade

A

embora alcancem os membros de todos os Poderes, somente podem ensejar a perda de cargo ou função pública em relação a membros do Poder Executivo.

B

não alcançam membros do Poder Judiciário, em face das prerrogativas inerentes à função, incidindo tão somente sobre condutas de membros do Poder Executivo.

C

aplicam-se a membros do Poder Judiciário e do Poder Executivo, porém não alcançam os detentores de mandato eletivo do Poder Legislativo.

D

aplicam-se também a membros do Poder Judiciário, podendo inclusive ensejar, de forma não automática, no caso de reincidência, a perda do cargo.

E

aplicam-se apenas a agentes políticos, podendo ensejar perda do mandato ou função pública e restrição temporária dos direitos políticos.

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2611955 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Serviço Social
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A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no seu Art. 30, afirma que compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para

A

a mulher vítima de violência e às crianças e aos adolescentes, filhos da vítima de violência.

B

a mulher vítima de violência e os familiares, com foco nos que habitam a mesma unidade domiciliar.

C

a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

D

a ofendida e o agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

E

ofendida, mas de acordo a complexidade do caso, o juiz pode determinar a manifestação de outro profissional especializado.

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2609796 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Tício, procurador do Estado de Santa Catarina, exerce atribuições de natureza tributária no Município de Criciúma, emitindo pareceres para subsidiar o processo de tomada de decisão pelo Poder Executivo, na área da saúde. Após meses de investigação, a Polícia Civil descobre que o agente público integra uma organização criminosa, em conjunto com Caio, Guilherme e Davi, especializada em roubos de veículos automotores.

Nesse cenário:

A

para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, com a incidência de causa de aumento de pena em razão da participação de funcionário público;

B

para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, contudo, somente Tício terá a pena majorada, por ser funcionário público;

C

em havendo condenação dos réus pela prática do crime de organização criminosa, na responsabilização pelos roubos, não se pode considerar a majorante do concurso de pessoas, sob pena de bis in idem;

D

para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, sem a incidência de causa de aumento de pena no delito de concurso necessário;

E

para além da responsabilização pelos delitos de roubo, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, qualificado pela participação de funcionário público.

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2609795 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Jurisprudência

Fred, extremamente irritado com Thor, procurador do Estado de Santa Catarina, em razão da atuação do último, em seu detrimento, em um processo de natureza tributária, proferiu diversas palavras de baixo calão, ofendendo a honra objetiva e subjetiva do agente público.

No cenário narrado:

A

o Supremo Tribunal Federal consagrou a legitimidade concorrente do agente público, via queixa-crime, e do Ministério Público, por meio de denúncia, desde que haja representação, para deflagrar a ação penal, cabendo ao ofendido realizar a escolha. Optando pela representação, poderá a vítima mudar de ideia e oferecer queixa-crime, desde que o Parquet ainda não tenha oferecido denúncia;

B

como a conduta de ofender agente público, no regular exercício de suas atribuições, é detentora de um juízo de reprovabilidade mais acentuado, a ação penal é pública incondicionada, de forma que o Ministério Público oferecerá denúncia independentemente de qualquer representação por parte do ofendido;

C

o Supremo Tribunal Federal consagrou a legitimidade concorrente do agente público, via queixa-crime, e do Ministério Público, por meio de denúncia, desde que haja representação, para deflagrar a ação penal em juízo, cabendo ao ofendido realizar a escolha. A opção, uma vez efetivada, não poderá ser modificada, incidindo o fenômeno da preclusão;

D

considerando-se que os crimes contra a honra são persequíveis mediante ação penal de iniciativa privada, caberá ao procurador do Estado, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, optar por deflagrar ou não a persecução penal em juízo, via queixa-crime;

E

como Thor foi ofendido no exercício das suas atribuições legais, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, de forma que, em havendo representação por parte do procurador do Estado, a persecução penal será deflagrada por iniciativa do Ministério Público, via denúncia.

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2609794 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Caio, detentor de notório saber jurídico e reputação ilibada, aprovado em 1º lugar no concurso público para procurador do Estado de Santa Catarina, foi designado para exercer as suas atribuições no Município de Florianópolis, em um novo prédio arrendado pelo Estado, com controle de acesso e um esquema de segurança formidável. Um determinado dia, verificando que a repartição estava vazia, Caio ingressou no gabinete de Tício, também procurador do Estado, e colocou três maços de folha A4 que lá se encontravam em sua mochila, para utilizá-los, em sua residência, para fins pessoais. O Ministério Público tomou ciência dos fatos, em razão de monitoramento eletrônico no local.

Nesse cenário, de acordo com o Código Penal e considerando-se o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, Caio:

A

caso seja condenado, perderá automaticamente o cargo de procurador do Estado de Santa Catarina;

B

responderá pela prática do crime de peculato impróprio, não podendo se beneficiar do princípio da insignificância;

C

responderá pela prática do crime de peculato-apropriação, não podendo se beneficiar do princípio da insignificância;

D

responderá pelo crime de furto privilegiado, por se tratar de criminoso primário, e considerando-se o pequeno valor dos bens subtraídos;

E

será absolvido, em razão do reduzido valor dos bens, fazendo jus à aplicação do princípio da insignificância, que resulta na atipicidade material da conduta.