Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.

No âmbito dos RPPS dos servidores públicos das unidades federativas, poderão ser criadas, implementadas e concedidas quaisquer espécies de benefícios a seus segurados, desde que cada benefício instituído esteja previsto na legislação própria do respectivo ente federativo e a origem da sua fonte de custeio seja demonstrada.

Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.

A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.

Incide contribuição social, a ser paga pelo empregador, pela empresa ou por entidade a ela equiparada, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício.

Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.

A seguridade social no Brasil foi instituída e delineada pela Constituição Federal de 1988.

Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.

Suponha que uma empregada celetista tenha recebido, no mês de dezembro de 2023, a título de contraprestação da empresa, além do seu salário, a segunda parcela da gratificação natalina (13.º salário), horas extras, adicional de insalubridade e uma importância decorrente da cessão de direitos autorais, valores esses que, somados, não ultrapassaram o limite máximo de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Nessa situação, a contribuição previdenciária deve ter incidido sobre as parcelas recebidas a título de salário, de gratificação natalina, de horas extras e de adicional de insalubridade, mas não sobre a importância recebida a título de cessão de direitos autorais.

Considerando as normas da Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores públicos nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

Em conformidade com as disposições constitucionais acerca dos regimes oficiais de previdência social, notadamente as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, analise as afirmativas.

I. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
III. O tempo de serviço será contado para fins de aposentadoria, sem prejuízo da contagem recíproca para fins de compensação financeira entre os regimes de previdência social.
IV. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Estão corretas as afirmativas

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços destinados ao segurado, exceto:

Em relação ao direito previdenciário, julgue os seguintes itens.

O município de Maceió é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio de previdência decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Em relação ao direito previdenciário, julgue os seguintes itens.

Aos segurados da previdência complementar é vedada a portabilidade do direito acumulado para outro plano.