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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA
I Há expressa previsão na Constituição Federal de 1988 acerca de regimes de previdência complementar tanto para os segurados do Regime Geral de Previdência Social quanto para os servidores vinculados aos regimes próprios.
II É permitido uma pessoa ser, simultaneamente, filiada a dois regimes próprios de previdência social diferentes ou ao Regime Geral de Previdência Social e a um regime próprio de previdência social.
III A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir regime de previdência social geral, próprio ou complementar, dentro de seus respectivos limites de atuação.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA
I Ao ser dada máxima efetividade ao princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, é possível que determinado benefício da seguridade social seja estendido sem prévia fonte de custeio total.
II Não fere o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social o fato de a saúde e a assistência social não estarem vinculadas a qualquer tipo de contraprestação pelos seus usuários.
III O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados, será um dos objetivos do poder público ao organizar a seguridade social, nos termos da lei.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA
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A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, considerando a jurisprudência do STF.
Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.
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Atenção: O enunciado a seguir refere-se às duas próximas questões.
A implantação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) em 2007, pela Previdência Social, após ampla discussão na 3ª Conferência Nacional de Saúde do trabalhador em 2005, e foi um grande avanço para diagnóstico etiológico de doenças relacionadas ao trabalho.
De acordo com o Art. 21-A da Lei nº 8.213/91, a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar
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Entre as patologias abaixo descritas, assinale a que pode estar coberta pela Lei nº 8.213/91 e pelo Decreto nº 5.296/04, que estabelecem cotas específicas para determinados grupos de trabalhadores.
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I. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 anos de idade ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos na lei, terão direito ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a metade do salário-mínimo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Julgue o item subsequente, a respeito da organização e dos princípios da seguridade social.
O reajustamento dos benefícios visando preservar-lhes o valor real, previsto no texto constitucional, é consequência do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios.
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