A Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social, compreendida como direito do cidadão e dever do Estado. É política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com o artigo 24 da citada Lei, os programas de assistência social, seus objetivos, tempo e área de abrangência, são definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais, compreendidos como ações integradas e

No Brasil, uma nova etapa da Assistência Social é inaugurada com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A PNAS estabelece a primazia da responsabilidade do Estado em cada esfera de governo na condução da política, sendo o papel do setor privado submetido à regulação e coordenação estatal. Pretende-se, desta forma, na oferta dos serviços públicos socioassistenciais, romper com o viés