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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
De acordo com o artigo 337 do decreto nº 3.048/99, o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica Federal. Essa caracterização, por meio da identificação do nexo entre o trabalho e o agravo,
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
De acordo com o disposto no decreto nº 3.048/99, a empresa deve comunicar à Previdência Social, para “fins estatísticos e epidemiológicos”,
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
O Regime Geral de Previdência Social comporta prestações, na forma de benefícios e serviços, que ora atendem apenas os segurados, ora atendem apenas os seus dependentes. Todavia, uma que atende a ambas as categorias de beneficiários é
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
O subsídio à Previdência Social, nas ações de reabilitação profissional,
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT
A Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda-MT disciplinado pela Lei nº 1.391/2013 e alterações posteriores estabelece como segurados obrigatórios do PREVI-LACERDA os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta dessa Municipalidade.
À vista do referido diploma legal, ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, obrigatoriamente, se aplica o:
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No que diz respeito aos Procedimentos Contábeis Orçamentários específicos referentes ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a variação no valor presente da obrigação de benefício definido por serviço prestado por empregados, em períodos anteriores, resultante de alteração (introdução, mudanças ou cancelamento de plano de benefício definido) ou de redução (redução significativa, pela entidade, no número de empregados cobertos pelo plano), corresponde à definição de:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
A observância pelo legislador ao eleger os riscos e as contingência sociais a serem cobertos, com base nas disponibilidades econômicas-financeiras do sistema, e a serem definidos em lei orçamentária consiste na obediência ao princípio norteador da Seguridade Social denominado
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.212/91, as companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a lei específica, deverão repassar à Seguridade Social, do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, o percentual de
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP
Nos termos da Lei nº 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Todavia, independe de carência um dos seguintes benefícios:
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