2722708 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Regimes da Previdência Social

São segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados, as seguintes pessoas físicas:

1. o contribuinte individual.

2. o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

3. o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2721344 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Técnico Contábil-Financeiro
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Considere a seguinte situação hipotética:
O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Arquipélago Azul (AAPREVI), entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, contratou a companhia Quadrado (pessoa jurídica) para a prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância. Os serviços são prestados na sede da AAPREVI pela disponibilização de empregados da companhia Quadrado para a execução dos serviços. O valor do contrato mensal é de R$ 50.000.
Ao realizar o pagamento mensal à companhia Quadrado, o AAPREVI deve realizar a retenção na fonte do imposto sobre a renda no valor de:

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2721343 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Técnico Contábil-Financeiro
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Considere a seguinte situação hipotética:
Em um município da federação, a alíquota da contribuição mensal dos servidores públicos municipais ativos ao regime próprio de previdência social é de 14% sobre suas remunerações.
A respeito da contribuição do município (contribuição patronal) ao regime próprio de previdência social, é correto afirmar que a alíquota aplicada sobre as remunerações dos servidores públicos municipais ativos pode ser de:

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2720520 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TCE-ES

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Conselheiro Substituto
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Sobre os dependentes do servidor, no regime previdenciário do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:

A

a pensão por morte poderá ser vitalícia, a depender da idade do servidor no momento do falecimento;

B

a concubina poderá ser qualificada como dependente, de forma concomitante com a esposa do servidor falecido;

C

a dependência econômica de pais e irmãos do servidor falecido é presumida, na forma da lei;

D

as provas de união estável exigem início de prova material contemporânea aos fatos, como regra geral;

E

o dependente incapaz para o trabalho deverá se submeter à perícia médica do INSS, de forma a atestar a situação.

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2720519 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TCE-ES

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Conselheiro Substituto
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

PKR, servidora estadual do Espírito Santo, com ingresso no cargo público estadual em março de 2002, tem, atualmente, 50 anos de idade.

Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:

A

PKR, devido à data de ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá receber aposentadoria com proventos integrais, incluindo na hipótese de incapacidade permanente;

B

PKR, que até o ingresso no cargo público atuava como estagiária de engenharia em empresa privada, poderá solicitar recolhimentos retrativos do período para fins de averbação do regime estadual de previdência;

C

a adesão ao sistema de previdência complementar é mandatória, sob pena de sanções administrativas à servidora, como o impedimento a licenças para assuntos de interesse pessoal;

D

a contribuição previdenciária da servidora será idêntica aos servidores federais, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019, com incidência progressiva de acordo com as respectivas faixas de remuneração;

E

considerando que a servidora atuou, durante toda a atividade estadual, em exposição permanente a agentes insalubres, acima dos limites de tolerância, poderá se aposentar ao completar 60 anos de idade.

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2720518 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TCE-ES

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Conselheiro Substituto
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Sobre a cobertura de incapacidades permanente e temporária de servidores públicos no Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:

A

caso o servidor público torne-se incapaz, de forma definitiva, em virtude de doença adquirida pelo exercício de sua atividade profissional, de forma comprovada em perícia médica, sua aposentadoria será de 100% da média aritmética de suas remunerações, na forma da lei, independentemente do tempo de contribuição prévio;

B

na hipótese de incapacidade temporária do servidor público, exceto se decorrente de acidente do trabalho ou moléstia grave, os encargos daí derivados serão ônus exclusivo do ente federado local, sem transferências de dispêndios ao regime previdenciário;

C

desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, prestações por incapacidade temporária deixam de correr por conta do regime previdenciário local, tornando-se encargo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

D

na hipótese de o servidor público estadual ser considerado incapacitado de forma definitiva para sua função, será necessariamente aposentado, desde que impossibilitado de readaptação, dispensado de avaliações médicas periódicas;

E

a aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para tratamento de saúde por período não inferior a 24 meses, podendo ser prorrogada, justificadamente, por mais 24 meses.

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2720517 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TCE-ES

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Conselheiro Substituto
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

JMF, servidor público do Estado do Espírito Santo (ES), dotado de cargo público de provimento efetivo, começou suas atividades como advogado autônomo, prestando consultoria a diversas sociedades empresariais, em 01/2010. Em 11/2022 iniciou suas novas atividades no serviço público estadual. Ele ingressou no serviço público com 40 anos de idade.

Sobre a situação hipotética narrada, é correto afirmar que:

A

em virtude da data de ingresso de JMF no cargo público, ele não estará vinculado ao fundo financeiro da entidade previdenciária local. Adicionalmente, a receita oriunda do tempo de contribuição da advocacia averbado no regime estadual irá, necessariamente, para o fundo previdenciário da entidade previdenciária estadual;

B

JMF poderá averbar seu tempo de contribuição como advogado privado no regime próprio de previdência do Estado do Espírito Santo, desde que comprove o efetivo recolhimento das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, pois o profissional autônomo é o responsável tributário do encargo na situação hipotética narrada;

C

caso JMF demonstre ter desempenhado atividades remuneradas em período anterior ao início de suas atividades advocatícias privadas, poderá solicitar inclusão do interregno junto ao regime previdenciário estadual, bastando comprovar a atividade remunerada;

D

JMF somente poderá aposentar-se no regime previdenciário estadual após completar 65 anos de idade, haja vista a necessária similitude de regras entre regimes estaduais e o da União Federal, a qual é competente para ditar regras gerais em matéria de previdência social de servidores públicos;

E

na hipótese de incapacidade permanente de JMF para o exercício da função pública, seu benefício será custeado e mantido diretamente pelo Tesouro Estadual, e não pelo regime previdenciário, à semelhança de afastamentos por incapacidade temporária e do salário-maternidade.

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2720516 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TCE-ES

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Conselheiro Substituto
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Sobre aspectos gerais de funcionamento e organização de sistemas previdenciários, é correto afirmar que:

A

a previdência social brasileira, desde o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, adotou, como regime de financiamento dos regimes previdenciários de servidores públicos, a capitalização, mediante aportes exclusivos dos servidores;

B

a modalidade de financiamento conhecida como repartição simples é a adequada para sistemas complementares de previdência, os quais são operados por entidades abertas de previdência complementar, exclusivamente;

C

a cobertura previdenciária de servidores deve buscar o equilíbrio financeiro e atuarial, o qual viabiliza, desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a adoção de contribuições extraordinárias, na forma de lei complementar;

D

a criação de regime de previdência complementar do servidor público, a partir da efetiva regulamentação do modelo e início de suas atividades, demanda ingresso e permanência compulsórios dos servidores com data de ingresso na carreira posterior à publicação dos respectivos regulamentos;

E

desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a solidariedade deixa de ser um princípio da previdência social brasileira, o qual permanece unicamente válido para as coberturas acidentárias de servidores e no bojo do sistema de previdência complementar.

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2720243 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: BANESTES

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Assistente Securitário (Corretora)
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A aposentadoria é uma preocupação de todos os brasileiros. A previdência complementar possibilita ao trabalhador, facultativamente, acumular reservas para que, no futuro, possa desfrutar de uma complementação em sua aposentadoria.

Ela pode complementar o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ou o RGPS, que atinge as demais camadas sociais e significa

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2720242 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: BANESTES

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Técnico Bancário
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Em relação à previdência e aos seguros, assinale a afirmativa correta.

A

Todos os planos de previdência complementar aberta dão direito ao resgate antecipado.

B

Os planos de previdência complementar aberta não são passíveis de portabilidade.

C

No Vida Gerador de Benefício Livres (VGBL), o imposto de renda incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda; já no Plano Gerador de Benefício Livres (PGBL), o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos.

D

Nos planos de fundos de pensão organizados por associações ou entidades de classe, estas associações ou entidades de classe têm de fazer contribuições conjuntamente às feitas pelos associados.

E

Nos planos de benefícios de contribuição definida (CD) dos fundos de pensão, não se tem assegurado o valor do benefício que o participante vai receber no futuro.