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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Vila Valério-ES
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- Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez
- Benefícios em EspécieAuxílio-Reclusão
- Benefícios em EspéciePensão por Morte
(__)A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.
(__)O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de vinte dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.
(__)Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
(__)O auxílio-reclusão será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialDefinição do Regime Geral de Previdência Social
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialEstrutura Administrativa do RGPS
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Consoante o teor da Lei n. 10.887/2004, assinale a opção CORRETA.
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Em consonância com o previsto em nossa Constituição Federal de 1988 sobre a Previdência Social, marque a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.
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Conforme a Lei n.º 9.717 de 1998 e suas atualizações, que trata sobre os regimes próprios de previdência para os servidores públicos, os dirigentes e os membros dos conselhos deliberativos e fiscal das unidades gestoras do regime próprio de previdência social, precisam atender requisitos mínimos para exercer tais cargos.
Nesse sentido, assinale a alternativa que traz requisitos exclusivos aos dirigentes.
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A seguridade social é financiada por toda a sociedade brasileira, por meio de recursos e contribuições sociais dos mais diversos. Seguindo esse raciocínio, assinale a alternativa que estabelece asserção CORRETA sobre a respectiva temática.
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Um dos objetivos que precisam ser assegurados pelo Poder Público no âmbito da Seguridade Social é uma gestão por parte da administração que conta com atores específicos para essa função, aspecto previsto explicitamente na Constituição Federal.
Nesse sentido, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, retrata o que foi previsto pelo constituinte.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ
- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
As instâncias deliberativas com atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social, sendo convocada pelos Conselhos de cada esfera de governo, obedecendo a periodicidade estabelecida na Lei Orgânica de Assistência Social são conhecidas como:
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Por imposição legal (Lei 8213 de 24 de julho de 1991) a empresa com 250 empregados está obrigada a preencher até dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
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