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Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei nº. 12.618/2012, que trata do regime de previdência complementar para os servidores públicos:
I. Os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão fazer opção pela adesão ao referido regime.
II. Os servidores que ingressarem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar e que tenham remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos desde a data de entrada em exercício.
III. O participante poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do plano de benefícios do regime de previdência complementar.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
São fontes materiais do Direito Previdenciário:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
I- O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
II- Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
III- O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.
IV- O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
É correto o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
I- a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
II- a doença degenerativa; a inerente a grupo etário.
III- a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada na legislação indicada (Lei 8.213/91), no inciso I.
IV- a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, mesmo sem a comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
É correto o que se afirma apenas nos itens:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
Segundo o parágrafo único, do artigo 194, da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I- universalidade da cobertura e do atendimento e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
III- diversidade da base de financiamento e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV- eqüidade na forma de participação no custeio e irredutibilidade do valor dos benefícios.
Está correto o que se afirma em:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza
De acordo com a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a alternativa INCORRETA.
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
São objetivos da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), dentre outros:
I) A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
II) A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e o comando único das ações em cada esfera de governo.
III) A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
IV) A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
V) A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
Das alternativas acima estão CORRETAS:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, capitulo II, em seu Art. 5º, a assistência NÃO é regida por qual das diretrizes abaixo?
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