NÃO fazem parte da composição das receitas do orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal, as receitas

No que se refere ao salário-maternidade, a lei previdenciária dispõe que, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao seu recebimento, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. Este benefício será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre

A responsabilidade dos empregadores em indenizar o em- pregado por danos provenientes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando incorrer em dolo ou culpa, consoante o disposto no artigo 7º , inciso XXVIII, da Constitucional Federal de 1988, inclusive nas hipóteses de concausa, insculpidas no art. 21, I, Lei nº 8.213/1991, advém de seu dever legal de conduta, com o objetivo de evitar ou prevenir a ocorrência de infortúnios, velando, desta forma, pela observância das regras previstas no ordenamento jurídico vigente, relacionadas às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Com fundamento no exposto acima, considere:

I. A responsabilidade será subsidiária se o emprega- do não conseguir provar a culpa ou dolo do empregador na ocorrência do infortúnio que lhe vitimou.

II. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

III. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

IV. É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

Está correto o que consta APENAS em

O Brasil, atualmente, tem números expressivos de acidentes de trabalho, motivados pelo descumprimento de normas de ordem públicas relacionadas à saúde, medicina e segurança no trabalho, bem como, em alguns casos, pela própria negligência do trabalhador que descumpre ditamos legais e empresariais. No tocante ao tema, considere:

I. Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

II. Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

III. Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos da legislação previdenciária, em regra, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência dos acontecimentos indicados em

luz da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da contribuição previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assinale a alternativa que não está de acordo com a legislação previdenciária em vigor:

Nos termos do artigo 89 da Lei 8212/91, as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É correto afirmar que

No que tange à arrecadação e ao recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 30 da Lei 8212/91, é correto afirmar que:

Nos termos do artigo 1º da Lei 8212/91, a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

Nos termos do artigo 12 da Lei 8212/91, são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, na condição de empregado.